(DOC. VP 509.4151.2107.9614)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA

Relação consumerista - Ônus de prova da plataforma a comprovar os motivos para o bloqueio havido - Suspensão imotivada da conta da autora junto à plataforma Mercado Pago - Ausência de comunicação prévia à consumidora oportunizando defesa e contraditório - Comportamento inadequado em desacordo com a plataforma não comprovado - Ausência de provas ou explicação plausível - Retenção indevida do valor pertencente à autora - Falha na prestação de serviço configurada - Obrigação

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