Jurisprudência sobre
retencao indevida

151 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. VENDA DE MERCADORIAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO INTERMEDIADA POR GESTORA DE PAGAMENTO PAGSEGURO. REPASSE DOS VALORES ATINENTES ÀS TRANSAÇÕES NÃO REALIZADO À VENDEDORA SOB ALEGAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CLIENTE (CHARGEBACK). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK COM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Efetivado o procedimento de chargeback, consistente num mecanismo de proteção ao consumidor que permite o estorno de uma transação financeira realizada com cartão de crédito ou débito, e constatada a regularidade das transações, é indevida a retenção de valores. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. Consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que os juros de mora devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a data da retenção indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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153 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE -

Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Desistência do negócio por parte dos compradores - Comissão de corretagem - Pagamento não demonstrado - Retenção indevida - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO SISTEMA PAGSEGURO. BLOQUEIO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS QUE FORNECE A AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA ON LINE E QUE NÃO PODE TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO DO SEU NEGÓCIO AO LOJISTA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA DESIDIOSA DO LOJISTA NA VENDA OU NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. TODAVIA, NÃO É CASO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, O QUAL NÃO FOI COMPROVADO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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155 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida à restituição dos valores não repassados à autora, referentes a vendas realizadas, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Retenção. Indevida. Bens do locatário. Testemunhas. Prova pericial. Valores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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157 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de engenharia. Retenção indevida. Restituição. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível/reexame necessário. Ação de restituição. ISS retido em cada fatura de obra contratada pelo daer. Ilegalidade. Prescrição. Resolução 3.605/97.

«As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32) . Tratando-se de parcela retida indevidamente, o termo inicial da prescrição conta-se da data de cada retenção. Tem a empresa direito à restituição dos valores retidos indevidamente pelo DAER, a título de ISS, quando dos pagamentos das faturas decorrentes do contrato de empreitada, conforme Resolução 3.605/97 do próprio DAER. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão compensados, nos termos do CPC/1973, art. 21 e Súmula 306/STJ. Apelação da autora desprovida. Apelação do DAER provida parcialmente. Prejudicado o reexame necessário.... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Valores levantados pelo procurador. Retenção indevida. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o demandado, então procurador do demandante, em razão de acordo firmado em ação reclamatória trabalhista, tinha direito ao percentual de 17% da importância devida ao reclamante a título de honorários advocatícios, mas reteve indevidamente o percentual de 20% da quantia que deveria ser paga ao reclamante daquele feito, inexistindo prova nos autos acerca da existência de ajuste escrito ou verbal para pagamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual indevidamente retido. ... (Continua)

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159 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo regimental em face de decisão monocrática em apelação. Ação de indenização. Retenção indevida de valores. Prestação de serviços defeituosa. Decisão mantida em todos os seus termos. Votação unânime.

«1. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. ... (Continua)

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160 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Caracterizada a retenção indevida de mercadoria. Responsabilidade pelas despesas de armazenagem e demurrage. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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161 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. CDC. Quitação. Recusa indevida de liberação da carta de crédito. Ausência de comprovação de débito. Ilícito configurado. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório e da multa cominatória. Recurso improvido.

«1. Aplicação do CDC aos contratos de consórcio. A recusa na entrega de carta de crédito após a quitação do contrato, fundada em suposta dívida oriunda de outra cota de consórcio não encontra respaldo legal. A retenção indevida de carta de crédito em razão de débito não comprovado, quando adimplente o consorciado, configura dano moral. ... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação. Direito civil. Empreitada. Construção civil. Prestação de serviços de mão de obra na construção de um edifício residencial. Rescisão por iniciativa do prestador. Culpa da tomadora dos serviços demonstrada. Pagamento feito a menor e retenção indevida de valores. Obrigação de pagar os valores reconhecidos como devidos. multa contratual proporcional ao cumprimento do contrato. redução mediante aplicação do CCB, art. 413.

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163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE JUSTIFICARIAM OS DESCONTOS REALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, condenando o réu a restituir valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que os descontos se referem a empréstimos contratados pelo autor. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. O autor, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando que o réu não comprovou a existência dos contratos que justificariam os descontos. ... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E EXTRAJUDICIAL - COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 368 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 368, se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ... (Continua)

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165 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS -

Administração de aplicações financeiras - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa não caracterizado - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu JULIO CARLOS DE SOUZA GALLOTTI PORTO CARRERO acolhida com acerto - Insucesso no resgate do aplicações financeiras - Saques bloqueados de forma injustificada - Revelia - Retenção indevida de numerário - Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual, geradora de dano moral - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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166 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CANCELAMENTO DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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167 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário. Contratação por via telefônica. Pessoa idosa. Hipervulnerabilidade reconhecida. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Necessidade de autorização expressa e documentada. Gravação telefônica insuficiente como meio de prova. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Nulidade da contratação. Repetição em dobro devida. Ausência de erro justificável. Dano moral in re ipsa. Retenção indevida de verba alimentar. Quantum fixado em R$6.000,00. Proporcionalidade. Honorários recursais devidos e majorados em sede recusal. Recurso provido

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168 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA, PELOS ADVOGADOS, DE VALORES RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. RETENÇÃO RECONHECIDA COMO LÍCITA ATÉ O LIMITE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACERTAMENTO DOS CRÉDITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Descumprimento contratual. Locatário. Pessoa jurídica. Retenção. Imposto de renda. Repasse. Receita Federal. Ausência. Inépcia. Inicial. Não ocorrência. Quitação. Invalidade. Imposto de renda. Retenção indevida. Dano moral. Ocorrência.

«1. A petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. Precedentes. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção indevida de valores. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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172 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de participação do município. Contribuições previdenciárias. Retenção. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, para se concluir no sentido de que houve retenção indevida das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, depende do reexame de provas, o que não pode ser feito nesta via recursal, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

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173 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por retenção de valores.

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174 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Levantamento de numerário pelo mandatário sem repasse ao mandante - Retenção indevida - Conduta abusiva e censurável - Violação ao dever de ética e diligência profissional - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso provido... (Continua)

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175 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Empréstimos. Parcelas de empréstimos consignados estão de acordo com o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora. Ausência de comprovação da retenção indevida de seu salário. Requisitos que autorizem a suspensão das parcelas não preenchidos. ... (Continua)

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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de linha telefônica - Sentença de parcial procedência - Recurso do Autor - Descontinuidade do serviço telefônico - Ineficiência de atendimento da ré - Retenção indevida de créditos - Desvio produtivo - Dano moral configurado - - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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177 - TST. Ii. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.

«A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação Cível - Repetição de indébito - Retenção indevida de Imposto de Renda sobre verbas pagas em caráter indenizatório, decorrentes de relação trabalhista - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para juízo de conformidade com o julgado no Tema 808 do E. STF, e no Tema 878 do C. STJ - Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao entendimento expresso pelos Tribunais Superiores - Imposto de Renda que não pode ser calculado de forma acumulada sobre verba indenizatória, e que não incide sobre juros moratórios, considerando a natureza alimentar dos dividendos da pessoa física, decorrentes de relação de trabalho reconhecida judicialmente - Precedentes - Acórdão mantido

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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DAS CHAVES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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180 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegada retenção indevida de valores em conta escritural e conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido de lucros cessantes e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. Insurgência do autor. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo contrato bancário e a atuação dos réus. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do RITJSP. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno. Apelação não conhecida, com ordem de redistribuição.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de recebimento de indenização por danos morais, por suposta retenção indevida de crédito de natureza salarial. Sentença de improcedência. Comprovação de que o repasse de valores não foi feito imediatamente à autora, pois os valores dos alvarás não coincidiam com o montante homologado pelo juízo trabalhista. Não restaram comprovadas má-fé ou falha na prestação de serviços pelo patrono apelado, nem a alegada tentativa de apropriação indébita. O ocorrido não ocasionou qualquer lesão à esfera extrapatrimonial da apelante, o que seria necessário para a configuração de dano moral. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Subfaturamento. In-srf 206/02. Retenção indevida. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suposta ilegalidade da instauração de procedimento especial de fiscalização aduaneira, a hipótese é de não conhecimento do recurso especial, diante da manifesta ausência de interesse recursal, haja vista o resultado prático obtido no Tribunal de origem, onde se reconheceu a ilegalidade da retenção das mercadorias, com sua consequente liberação, bem como a ausência de prejuízo com o procedimento fiscalizatório. ... (Continua)

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183 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Improbidade administrativa. Retenção indevida de salário de assessor e realização de atos de interesses particulares, inclusive referentes à campanha eleitoral. Violação aos princípios constitucionais. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 11, I e Lei 8.429/1992, art. 12, III. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 129, III.

«Ação Civil Pública sob a alegação de prática de ato de improbidade administrativa por parte dos Réus, compreendidos na retenção de parcela do vencimento do assessor legislativo e na realização, por servidores públicos, de atos tipicamente particulares e com fins eleitoreiros. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material e moral. Mandato. Serviços advocatícios contratados. Retenção indevida de valores. Danos materiais. Termo inicial dos juros de mora. Data do abuso. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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185 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERMEDIAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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186 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Multa pelo não recolhimento de ISS alegadamente retido na fonte. Sociedade beneficente embargante que sustenta fazer jus à imunidade tributária quanto à multa tributária sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência, para, reconhecida a nulidade do título executivo, declarar inexigível o crédito tributário aparelhado na CDA exequenda. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Embora a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c não se estenda às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária, no caso dos autos, a alegada retenção indevida na fonte de ISS não restou demonstrada. In casu, a executada embargante, a quem cabia fazer prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, nos termos do CPC, art. 373, I, bem indicou a insubsistência da notificação encaminhada pelo Fisco Municipal no processo administrativo em que apurada a infração, em cujos autos não consta qualquer nota fiscal ou elemento apto a associar eventual retenção indevida à multa sub judice. Certeza e liquidez da CDA bem afastadas in casu. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma situação. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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187 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Compra de mercadoria através de plataforma digital - «Mercado Livre - Sistema «Mercado Pago de gerenciamento de pagamentos - Compra cancelada - Relação complexa de consumo - Responsabilidade - Valores estornados na plataforma, sem possibilidade de saque pelo consumidor - Alegação de retenção indevida de valores - Dano moral caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Retenção indevida por advogado terceiro, mandatário em outros autos. Inaplicabilidade do CDC, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Ausência de solidariedade no caso. Atuação conjunta entre os réus e o advogado terceiro não demonstrada. Valores apropriados por advogado terceiro em demanda exclusivamente conduzida por este. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO -

Relação negocial de meio de pagamento em plataforma digital. Retenção indevida de valores. Prova dos autos que confirma a assertiva da autora. Procedência parcial mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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190 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Desistência dos compradores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Incidência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos, reintegração na posse, condenação ao pagamento de taxa de fruição, além de impostos e serviços de consumo incidentes sobre o imóvel. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizando ainda a compensação com valores devidos a título de IPTU e demais tarifas incidentes sobre o bem. Inconformismo da Autora almejando a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, comissão de corretagem e devolução dos valores de forma parcelada. Descabimento. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Comissão de corretagem. Previsão contratual atribuindo o pagamento à vendedora. Retenção indevida. Devolução dos valores parcelada. Descabimento. Questão já pacificada no âmbito desta Corte - Súmula 2/STJP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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192 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou o réu, que patrocinou o autor em demanda trabalhista, à devolução de valores indevidamente retidos a título de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Retenção indevida de imposto de renda na fonte. Termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Pagamento indevido. Incidência exclusiva da taxa selic após a vigência da Lei 9.250/1995. Afastamento da Súmula 188/STJ. Precedentes.

1 - A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.175/SP), quanto aos juros e correção monetária do indébito tributário pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. « (RESP 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/7/2009). ... (Continua)

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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.

1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O prazo contratual para entrega do imóvel deve ser contado a partir da data estipulada para o início da obra, e não da data do registro do empreendimento na matrícula do imóvel. 4. O atraso na entrega do imóvel sem justificativa válida configura descumprimento contratual e impõe a aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de valores pagos pelo comprador somente é permitida quando a rescisão decorre de inadimplência ou desistência do adquirente, sendo indevida quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da incorporadora.... (Continua)

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195 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.

sentença de improcedência - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Bloqueio de conta em contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos on-line (PagSeguro), com retenção de valores - Descabimento - Retenção indevida - Ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar motivo concreto para justificar sua conduta ou trouxe aos autos documentos capazes de comprovar seus argumentos (art. 373, II do CPC) - Encerramento da conta sem prévio aviso e sem oportunidade de esclarecimentos pela correntista a respeito de movimentações que a ré entendeu como duvidosas - Aplicação do art. 473 do Código Civil - Autor que se viu impossibilitado de movimentar sua conta e utilizar de numerário disponível - Retenção sem qualquer justificativa - Valor bloqueado que deve ser liberado ao autor - Precedentes - DANOS MORAIS - Ocorrência - art. 927, parágrafo único do CC - Bloqueio realizado pela ré sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do autor - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao recorrente a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 com observância nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta E. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido... (Continua)

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196 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Inexistência de resultado útil. Retenção indevida. Devolução do valor pago na forma simples. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

«1. Impondo o contrato de corretagem uma obrigação de resultado, o direito ao recebimento da comissão de corretagem está condicionado ao resultado útil do trabalho, ou seja, quando há a conclusão efetiva do negócio, e não sendo este alcançado, não há que falar em pagamento de comissão. ... (Continua)

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197 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE CURSO DE IDIOMAS NO EXTERIOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desistência do curso por iniciativa da apelante - Retenção indevida de valor pago à título de variação cambial - Cláusula penal abusiva - Repetição dos valores pagos - Reconhecimento - Danos morais que não são presumíveis - Comprovação - Inexistência - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO -

Contratos bancários - Obrigação de Fazer, revisional e indenizatória - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados - Alegação de retenção indevida de valores, direto da conta bancária do Autor, de cobrança indevida de tarifas e ocorrência de danos morais - Ausência de análise dos fatos alegados pelo r. juízo de primeiro grau - Nulidade do julgado citra petita - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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199 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos da marca «Amakha Paris - Bloqueio do acesso do autor à plataforma digital, em virtude do inadimplemento da parte autora - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da colheita de prova oral diante do teor da demanda - Questão preliminar rejeitada - Atividade de «marketing multinível - Comprovação da infração contratual noticiada pelas rés - Exclusividade desrespeitada pelo autor - Reativação de acesso e indenizações corretamente indeferidas - Retenção indevida, no entanto, de valores referentes ao pagamento de taxa obrigatória e «bônus de liderança - Falta de impugnação do alegado na petição inicial, não sendo apresentados comprovantes de pagamentos - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. ISS RETIDO PELO TOMADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ISS QUE DEVE SER RECOLHIDO, EM REGRA, NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. SERVIÇO, PRESTADO PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO Lei Complementar 116/03, art. 3º. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO, NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.020 DO STF. RETENÇÃO INDEVIDA DO ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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