(DOC. VP 563.8134.0679.7028)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. ISS RETIDO PELO TOMADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ISS QUE DEVE SER RECOLHIDO, EM REGRA, NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. SERVIÇO, PRESTADO PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO Lei Complementar 116/03, art. 3º. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO, NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.020 DO STF. RETENÇÃO INDEVIDA DO ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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