(DOC. VP 168.2418.2285.8807)

TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA, PELOS ADVOGADOS, DE VALORES RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. RETENÇÃO RECONHECIDA COMO LÍCITA ATÉ O LIMITE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACERTAMENTO DOS CRÉDITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Recurso do autor insistindo que não contratou honorários em relação ação que tramitou no Juizado Especial Cível. Insiste também na imposição de indenização moral. 3.1. Efetiva atuação dos advogados nos juízos trabalhista e cível. Êxito obtido com a improcedência da ação cível. Remuneração pelos serviços prestados pelos requeridos no Juizado Especial Cível d

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