(DOC. VP 750.0247.0631.1156)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DAS CHAVES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação para declarar indevida a retenção das chaves e condenar a ré ao pagamento de valores locativos e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar ocorrência de (i) cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral; (ii) falta de interesse de agir dos autores; (iii) licitude da retenção das chaves em caso de inadimplemento contr

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