Jurisprudência sobre
retencao indevida
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101 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Controvérsia versando sobre remuneração entre cliente e advogado. Alegação de apropriação indevida de valores levantados em cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Manutenção.
1. Autora que sustenta ter contratado o réu, seu ex-advogado, mediante cláusula de êxito correspondente a 30% do valor obtido em ação indenizatória. Alegação de que o réu teria repassado valor inferior ao devido após levantamento judicial. 2. Ausência de elementos que comprovem o pacto nos termos alegados pela autora ou a retenção indevida dos valores. Ônus da prova não satisfeito (CPC/2015, art. 373, I). 3. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, COM PRAZO DE 30 DIAS E INFORMAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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103 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPEDIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIBERAÇÃO, APÓS DOIS ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO, DIANTES DAS PECULIARIDADES, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE IDOSO, APOSENTADO, QUE AUFERE PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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104 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Retenção de gorjetas. Rescisão indireta.
«A retenção indevida de gorjetas constitui motivo bastante para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de prestação de serviços de advocacia. Representação em reclamação trabalhista. Alegação de cobrança excessiva de honorários advocatícios e retenção indevida de verbas tributárias e previdenciárias. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança de 30% sobre valor bruto, inclusive sobre a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda retidos. Alegação de que «valores brutos não incluem essas parcelas. Termo assinado pela autora que revela expressa concordância com a cobrança dos honorários a serem calculados também sobre a contribuição previdenciária e o IRPF. Possibilidade de adoção dessa base de cálculo, desde que expressamente pactuada. Ausência de retenção indevida de demais valores. Numerário que jamais foi levantado pelo advogado. Suposto recolhimento insuficiente que não pode lhe ser imputado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE ACESSO. VALOR DE OPERAÇÃO COMERCIAL NÃO REPASSADO AO AUTOR. RETENÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.
I.Caso em exame ... ()
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107 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARTÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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108 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais por retenção indevida de valores.
Conforme entendimento do C. STJ, os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a data do desvio do numerário, no caso a data dos levantamentos sem os devidos repasses. Ademais, os valores indevidamente retidos pelo apelado têm clara natureza alimentar, pois correspondem às parcelas de pensão por morte retroativas à data do requerimento administrativo. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DOS arts. 373, II, DO CPC, E 6º, VIII, DO CDC. CONTRATO GENÉRICO E DE ADESÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71006807929. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DESISTÊNCIA PELA ADQUIRENTE. ARRAS. NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. DEVER DE DEVOLUÇÃO, COM ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA FILHA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ANTERIORMENTE. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A rescisão contratual por fato imputável à parte compradora não importa em perda integral das arras com natureza confirmatória. ... ()
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111 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Imposição de sanções pela retenção indevida e ato atentório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Devolução que foi feita fora do prazo legal, porém, antes da intimação do advogado. Impossibilidade de se proibir a futura retirada dos autos do cartório, pois não foi cumprido um dos requisitos para a incidência dessa penalidade. Também não é possível a cominação de multa por conduta tipificada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, II porque não houve prévia advertência a respeito. Recurso provido.
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112 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E
DANOS MORAIS EXIGÍVEIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 9.145,30, condenando a ré à devolução deste valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Retenção indevida de remuneração. Danos morais e materiais. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... ()
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114 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, deferiu a tutela antecipada, determinando que o Agravante se abstivesse de efetuar descontos mensais nos proventos da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cada desconto indevido, com expedição de ofício ao Órgão Pagador (INSS). Pendente a controvérsia quanto à legitimidade dos descontos impugnados pela Agravada e confrontando os interesses em conflito, afigura-se razoável a sua suspensão para evitar a retenção indevida dos seus proventos. Documentação acostada pelo Agravante que não permite constatar se a Agravada efetivamente teve ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, razão pela qual é necessária a dilação probatória a fim de demonstrar a regularidade da sua contratação e dos descontos. Suspensão dos descontos que, repita-se, se afigura razoável, confrontando os interesses em conflito, para evitar a retenção indevida de verba alimentar, medida que não se revela irreversível, pois os descontos poderão ser retomados caso seja julgado improcedente o pedido formulado pela Agravada, estando, assim, presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada. Precedentes do TJRJ. Suspensão dos descontos que demanda a atuação do órgão pagador, sendo mais adequada a expedição, de ofício àquele órgão para este fim, como determinado no decisum, em substituição à multa cominatória imposta ao Agravante. Aplicação da Súmula 144/TJRJ. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que deve ser afastada, pois, não podendo a instituição financeira exercer tal controle, não é de ser penalizada em caso de descumprimento. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR COOPERATIVA HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ FORMULADO PELA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA PELA COOPERATIVA DE 30% DOS VALORES PAGOS. Determinação de devolução de todo o valor pago pela autora, tendo em vista que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da requerida no atraso na entrega Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR COOPERATIVA HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ FORMULADO PELA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA PELA COOPERATIVA DE 30% DOS VALORES PAGOS. Determinação de devolução de todo o valor pago pela autora, tendo em vista que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da requerida no atraso na entrega do imóvel. DANO MATERIAL. Não comprovado. A requerida não pode ser compelida a pagar despesas e honorários contratuais, dos quais sequer há prova do desembolso pela autora. DANOS MORAIS. Não caracterizado. Mero inadimplemento contratual insuscetível de causar danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte recorrente.
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116 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada, determinando que fossem suspensas as cobranças referentes aos contratos de empréstimo, sob pena de multa de R$1.000,00, por cada cobrança indevida e que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$200,00 para o caso de descumprimento. Pendente a controvérsia quanto à legitimidade dos descontos impugnados pelo Agravado e confrontando os interesses em conflito, afigura-se razoável a sua suspensão para evitar a retenção indevida de benefício de aposentadoria. Documentação acostada pelo Agravante que não permite constatar se o Agravado efetivamente teve ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, razão pela qual é necessária a dilação probatória a fim de se demonstrar a regularidade da sua contratação e dos descontos. Suspensão dos descontos que, repita-se, se afigura razoável, confrontando os interesses em conflito, para evitar a retenção indevida de verba alimentar, medida que não se revela irreversível, pois os descontos poderão ser retomados caso seja julgado improcedente o pedido formulado pelo Agravado, estando, assim, presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada. Precedentes do TJRJ. Suspensão dos descontos que demanda a atuação do órgão pagador, sendo mais adequada a expedição, de ofício àquele órgão para este fim. Aplicação da Súmula 144/TJRJ. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que deve ser afastada, pois, não podendo a instituição financeira exercer tal controle, não é de ser penalizada em caso de descumprimento. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA PARTE RÉ NO VALOR DE R$199,99. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABALO SUFICIENTE A LESIONAR A HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Retenção indevida de veículo. Responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Paradigma proveniente do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE NÃO EDIFICADO - FRUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - EXCLUSÃO DO SINAL NÃO PACTUADO - ENCARGOS MORATÓRIOS PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RETENÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Aindenização por fruição do imóvel apenas se justifica quando há edificação e efetiva utilização para fins residenciais. Como o imóvel objeto do contrato consiste exclusivamente em um lote de terreno, inexiste fundamento jurídico para a cobrança de taxa de fruição. ... ()
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120 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Contrato bancário. Retenção indevida de valor creditado em conta corrente do consumidor, frente ao inadimplemento de contrato de crédito pessoal. Abusividade e arbitrariedade manifestas, especialmente por se tratar de conta-salário. Instituição financeira que não pode se apropriar do salário do correntista, máxime por ausência de previsão contratual. Mantida a sentença que determinou a restituição do valor indevidamente retido e condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo desprovido
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121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Erro material ao satisfazer a obrigação - É cabível o questionamento de possível retenção indevida do Imposto de Renda nos autos do processo em andamento - Incompatibilidade entre o número de meses referente aos créditos apresentados na conta de liquidação homologada e o número de meses apresentado pela Fesp ao efetuar depósito de RPV - A apuração do IRPF deve ser realizada mês a mês e não sobre o valor global pago extemporaneamente - Recurso provido
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122 - TJSP. Apelação - Mandato - Exigir contas - Segunda fase - Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo mandatário, reconhecendo a inexistência de saldo - Inconformismo das autoras, as mandantes - Parcial acolhimento - Termo de quitação que só diz respeito ao quanto efetivamente recebido - Conjunto probatório demonstrando a supressão, pelo advogado, de quantia além da que lhe era devida - Saldo credor existente - Juros e correção da retenção indevida - Precedentes do STJ - Sentença reformada, para constituir título executivo judicial em prol das apelantes - Recurso provido em parte
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123 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.
«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE ACESSO. VALOR DE OPERAÇÃO COMERCIAL NÃO REPASSADO AO AUTOR. RETENÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E NEM DE QUEBRA DAS NORMAS DE SEGURANÇA PELA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES QUE REPRESENTAVAM PERCENTUAL CONSIDERÁVEL DA RENDA BRUTA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, OPERADA PELA PARTE RÉ, CUJA SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HÁ INCIDÊNCIA DO CDC NA HIPÓTESE DOS AUTOS; SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA MORAL; SE O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO PELO CPC, art. 373, II; SE A PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE O SEU DIREITO, CF. SÚMULA 330/TJRJ; E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA, CASO DEVIDA, OBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A HIPÓTESE DOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NA MEDIDA EM QUE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CONQUANTO NÃO SEJA TECNICAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO ESPECIAL DA NORMA E A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA, SENDO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO EM CASO COMO O DOS AUTOS. NO MÉRITO, A ARTE RÉ NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O DIREITO MATERIAL INVOCADO PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, EIS QUE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ILICITUDE NAS TRANSAÇÕES DA MÁQUINA DE CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TAMPOUCO COMPROVADO QUE O USUÁRIO AGIU EM DESACORDO COM AS REGRAS DE USO DA EMPRESA, RESTANDO EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, BEM COMO O DANO, CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE ACESSO DA AUTORA A IMPORTANTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA BRUTA, O QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ENCONTRA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de retenção indevida de valores. Inocorrência. Possibilidade de desconto para o adimplemento de contratos de empréstimo bancário. Aquiescência do consumidor. Inexistência de pedido na inicial para redução dos descontos para o patamar de 30% (trinta por cento). Alegação de falha na prestação dos serviços infundada. Descontos realizados pela instituição financeira apelada no contrato de conta corrente e portabilidade constitui-se como exercício regular de direito. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.
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126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA WHATSAPP. PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.
1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.
1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, EM FAVOR DA AUTORA, DEPOSITADO EM CONTA DE GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.
1.Conjunto probatório que não corrobora a pretensão autoral, descabendo atribuir responsabilidade à parte ré pela alegada falha na prestação dos serviços bancários em razão de retenção do benefício previdenciário e exigência de suprimento judicial para levantamento em favor da autora. ... ()
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130 - STJ. Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«1. Havendo excesso de prazo de vista dos autos, deve o advogado ser intimado, pessoalmente, para sua devolução. Acaso não restituídos os autos em 24 horas, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do CPC/1973, art. 196. ... ()
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131 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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132 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de bens pessoais supostamente deixados no imóvel do falecido companheiro da autora. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e reconheceu a insuficiência de provas documentais, concluindo pela ausência de retenção indevida dos bens. Afastou a competência do juízo para a partilha de eventuais bens comuns, remetendo essa discussão ao juízo sucessório. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. RÉ QUE PROCEDEU AO BLOQUEIO DE FATURAMENTO DA AUTORA POR ORDEM JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA E NÃO REALIZOU A CESSAÇÃO DA RETENÇÃO, MANTENDO OS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO. ALEGADOS DANOS POR PREJUIZOS NO FATURAMENTO DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO.
A relação entre as pessoas jurídicas é de insumo, não havendo aplicação do CDC. Os descontos foram realizados por ordem judicial e as quantias foram depositadas nos autos, tendo sido disponibilizadas à apelante ao fim da demanda. Ausente comprovação de ato ilícito, bem como dos danos e do nexo causal. Responsabilidade afastada. Recurso improvido.... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM INFORMAÇÃO DO MOTIVO DA RESCISÃO AO CORRENTISTA. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA BLOQUEADA, QUE IMPOSSIBILITOU O CORRENTISTA DE UTILIZAR O NUMERÁRIO.
I.Caso em exame ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM INFORMAÇÃO DO MOTIVO DA RESCISÃO AO CORRENTISTA. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA BLOQUEADA, QUE IMPOSSIBILITOU A CORRENTISTA DE UTILIZAR O NUMERÁRIO.
I.Caso em exame ... ()
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136 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Pretensão de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre adicional de terço constitucional de férias indenizadas. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado.
1. Lei Estadual 4.595/2015 que prevê o caráter indenizatório das férias indenizadas. Aplicação das Súmula 125/STJ e Súmula 386/STJ. 2. Contracheques do autor que comprovam a retenção indevida do imposto de renda na fonte sobre o terço constitucional de férias indenizadas, totalizando R$ 5.705,86. 3. Devolução do valor arrecadado que incumbe ao Estado, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Alegação de descontos indevidos em conta corrente e retenção integral de salário para pagamento de parcelas de empréstimo pessoal - Ausência de comprovação da autorização para realização dos referidos descontos - Retenção indevida do salário do requerente - Necessidade de restituição dos valores debitados na conta - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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138 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autora idosa e pensionista. Inexistência de relação jurídica comprovada. Repetição do indébito em dobro reconhecida. Dano moral configurado. Retenção indevida de valores de natureza alimentar que afeta a dignidade e causa sofrimento psíquico relevante. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização para R$7.000,00. Função compensatória e pedagógica da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Inversão Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. SUPOSTAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. BLOQUEIO DA CONTA E DO ACESSO AO SALDO DEPOSITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. ABUSO DO DIREITO POR PARTE DO FORNCEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SALVAGUARDA DA SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA E DELONGADA DO SALDO DISPONIBILIZADO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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140 - TJSP. Apelação. Ação obrigação de fazer c/c reparação por dano moral. Alegação de retenção indevida de valores decorrentes de venda com utilização de «maquininha de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação do alegado indício de fraude. Determinação de liberação do valor retido. Obrigação cumprida dentro do prazo fixado na r. sentença. Prejudicada a discussão sobre as astreintes. Dano moral configurado. Valor retido que era destinado à subsistência. Diversas tentativas de solução extrajudicial. Perda de tempo útil. Indenização fixada em R$5.000,00. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Alegação de retenção indevida, durante meses, de valores decorrentes de benefício previdenciário (pensão por morte). Comprovação nos autos da concessão do benefício e depósito em conta mantida junto ao banco apelante. Ausência de impugnação específica aos documentos juntados com a petição inicial e ausência de demonstração da existência de óbice administrativo ou jurídico para o pagamento do benefício previdenciário ao requerente/apelado. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Contribuição confederativa. Alegação de retenção indevida pelo Hospital São Francisco da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú, de valores descontados dos funcionários. Cobrança proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde de Ribeirão e Região. Competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional nº: 45/04, art. 114, III. Sentença anulada, determinando-se a remessa, vencido o revisor com declaração de voto, entendendo dever este Tribunal julgar o feito, uma vez que a sentença foi proferida em 2003, antes portanto da Emenda Constitucional 45/04.
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS - NÃO REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO LOJISTA- RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. -
Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - Realizada contestação de compras por portador de cartão de crédito, a credenciada deve informar ao lojista para que este possa apresentar comprovação de venda. - Inexistente comunicação pela credenciada, a retenção de valores das compras realizadas através do cartão de crédito é inadequada. - Relevante especificar as compras contestadas, não bastando referências genéricas.... ()
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144 - TJSP. Apelação. Direito civil. Serviços advocatícios. Cobrança de valores levantados por advogada em processo judicial, não repassados à mandante. retenção indevida. dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para r$ 15.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 3. Gratuidade judiciária: Cabível a concessão do benefício. Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada dá suporte às alegações da apelante. Deferimento sem efeito retroativo. 4. Mérito: 4.1. Falha na prestação de serviço advocatício. Indevida retenção de valores levantados por advogada em ação judicial, mas não repassados à constituinte, titular do crédito. 4.2. Dano moral configurado. Fato capaz de gerar desconforto. Indenização reduzida para R$ 15.000,00, com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Suposta retenção indevida de salário. Procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Desconto realizado pela instituição financeira para quitação de débito contraído pelo autor. Hipótese não configuradora de retenção salarial indevida. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, determinando o cancelamento do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo pessoal, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção indevida de contêineres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Distribuição do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Retenção indevida de equipamento de trabalho de terceiros, como garantia de pagamento. Danos morais. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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149 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO CONTRA ADVOGADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS VIA ALVARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MANDATÁRIOS. MANDATO SOLIDÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
1. Embora o réu alegue vícios como omissões, contradições e erros materiais na decisão, a parte passa a discorrer sobre nítidas inconformidades com relação àquilo que se decidiu. Todas as questões suscitadas foram examinadas de modo claro e expresso pelo acórdão embargado, inexistindo vícios a serem sanados pela via dos aclaratórios. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO RECEBIDO PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE RECEBIMENTO DE VALOR PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADO EM MONTANTE LEVANTADO PELO RÉU NA AÇÃO EM QUE ATUOU COMO ADVOGADO DO MESMO. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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