(DOC. VP 147.0400.1004.6200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Retenção indevida de veículo. Responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Paradigma proveniente do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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