(DOC. VP 313.8610.0220.9336)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autora idosa e pensionista. Inexistência de relação jurídica comprovada. Repetição do indébito em dobro reconhecida. Dano moral configurado. Retenção indevida de valores de natureza alimentar que afeta a dignidade e causa sofrimento psíquico relevante. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização para R$7.000,00. Função compensatória e pedagógica da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Inversão Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote