Jurisprudência sobre
retencao indevida
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301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO, NOS MOLDES EM QUE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 325/337, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO TOCANTE A ANÁLISE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - MERCADORIAS IMPORTADAS PELA AUTORA QUE PERMANECERAM ARMAZENADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DO PREÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALORES DE TABELA, ESTA QUE FOI PREVIAMENTE DIVULGADA - CARÁTER VINCULANTE DA CONTRATAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE PAGAMENTO DA TAXA ESTIPULADA - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM CARÁTER DE DEPÓSITO OBRIGATÓRIO - DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 643, E 644 DO CPC - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA ARMAZENAGEM - MANUTENÇAO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
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302 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Bloqueio da conta. Encerramento unilateral da conta. Possibilidade. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que foi observada com a prévia notificação. Dano material. Retenção de valores não demonstrada. Existência de «PIX Devolução Enviada para conta de titularidade da autora, da qual dia antes havia recebido «Pix recebido". Dano moral inexistente. Ausência de irregularidade na notificação e no encerramento, tampouco retenção indevida de valores. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Necessidade de ofensa à sua honra objetiva, isto é, ao conceito que ostenta no meio social e ambiente comercial, o que não se vislumbra no caso. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso da ré provido, não provido o da autora
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303 - TJSP. PRELIMINAR -
Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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304 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INVESTIMENTOS FINANCEIROS EM CRIPTOMOEDAS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA.
Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelo agravante, que pretende liminarmente efetuar o bloqueio/arreto de bens e valores das agravadas, sob o argumento de ter sofrido retenção indevida em virtude de alteração unilateral do contrato quanto ao prazo de resgate ( suposto «esquema de pirâmide financeira ). Hipótese na qual não se verifica em cognição sumária a probabilidade do direito invocado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Veracidade do Contrato firmado não demonstrada - Fato incontroverso - Danos morais - Não configuração - Banco Réu que não chega a realizar retenção indevida dos benefícios previdenciários do Autor, ou pratica qualquer ato extraordinário que cause lesão moral à vítima - Hipótese dos Autos que configura mero dissabor cotidiano, ainda que sopesada a narrativa complementar - Curto período em que constou a incisão do Contrato nos cadastros do Requerente - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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306 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais. Na origem, a sentença confirmou a tutela de urgência que determinou o estorno de R$ 1.020,00 retidos indevidamente em caixa eletrônico e condenou o banco ao pagamento de R$ 7.100,00 por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o evento danoso, além de multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação. ... ()
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307 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O exequente contratou o executado para ingressar com diversas ações, incluindo uma contra incorporadora, que resultou em acordo. O executado reteve 80% do valor, repassando o saldo em parcelas ao cliente. A sentença condenou o executado a pagar R$85.600,00 e mais R$10.000,00 de indenização moral. Na fase de cumprimento de sentença, o credor nomeou à penhora créditos de honorários sucumbenciais do devedor, o que foi deferido. 2. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios é relativizada devido à retenção indevida de valores pelo advogado, em prejuízo do seu cliente. 4. Precedentes indicam que, em casos de apropriação indébita, a impenhorabilidade pode ser afastada, para garantir o interesse do credor - Recurso não provido... ()
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308 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas por meio do terminal Cielo. Operações aceitas pelo sistema fornecido à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. «Chargeback". Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela operadora. Risco que não pode ser repassado à lojista. Restituição dos valores de rigor. Dano Moral. Pessoa jurídica. Inocorrência. Retenção indevida de numerário. Fato contido no âmbito interno do desacordo comercial, sem outra repercussão. Ausência de idoneidade por si para atingir a honra objetiva ostentada pela comerciante em seu meio comercial. Conceito de imagem e crédito não abalados pelo fato. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Relação jurídica celebrada entre as partes que tem natureza jurídica de consumo pela aplicação da teoria finalista mitigada. ... ()
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310 - TJSP. TURISMO.
Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pacote de viagem. Descumprimento do contrato. Viagem não realizada. Revelia da ré. Tentativas administrativas de obtenção do ressarcimento por parte do autor, sem sucesso. Retenção indevida do preço pago. Perda de tempo substancial para solução de questão simples, sendo necessário o aforamento do imbróglio, em decorrência da desídia da ré. Ré que não respondeu sequer à ação, demonstrando mesmo desinteresse na solução dos problemas por sua atividade criados. Danos morais caracterizados. Responsabilidade da ré pelos danos causados. Danos que devem ser indenizados em patamar proporcional (CCB, art. 944). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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311 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Retenção indevida de salário - Ação julgada improcedente, ante a prova de que foram os saques efetivados pela autora junto à sua conta corrente que resultaram no saldo devedor que lhe é imputado - Insurgência por esta - Descabimento - Valores que possuía em conta poupança que foram por si mesma consumidos, conforme se infere dos extratos - E ao sacar a quantia de R$ 3.400,00 de sua conta corrente quando só possuía R$ 635,39 disponível deu azo á utilização do limite de crédito, ainda que em valor maior que o liberado em contrato - Ou seja, ao receber para si e em momento de sua necessidade valor que pertence ao banco, deixando de cobrir o saldo devedor que sua ação gerou, permitiu que os seus salários ou quaisquer outros valores creditados foram utilizados para amortizar o débito da conta, sem que isso constitua, como arguido, retenção indevida de salário - Se pretende alteração dessa dinâmica deve se compor o banco, a fim de parcelar o débito, o que será infinitamente melhor a si, dada a taxa reduzida dos juros do mútuo se comparados ao do cheque especial - Inexistência de qualquer ilícito por parte do banco - Improcedência mantida - Observação com correção apenas no que tange à sucumbência, considerando que o beneficiário da gratuidade não é isento do seu pagamento, tendo apenas a execução dessa verba condicionada à comprovação da perda da condição de necessitado - Autora, portanto, que fica condenada a arcar com o pagamento das custas e das despesas, além dos honorários do adverso, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho realizado nesta sede, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com observação.... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Contrato de empreitada global - material e mão de obra. Rescisão contratual por responsabilidade da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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313 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANDATO ADVOCATÍCIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação ao Cumprimento de Sentença rejeitada. Desacerto parcial do r. julgado. Cálculo da parte exequente que não observou os parâmetros de atualização monetária fixados no v. Acórdão. Possibilidade de compensação do débito com eventual restituição do imposto de renda. Pleito genérico que não pontua e demonstra qual o valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação ao Cumprimento de Sentença rejeitada. Desacerto parcial do r. julgado. Cálculo da parte exequente que não observou os parâmetros de atualização monetária fixados no v. Acórdão. Possibilidade de compensação do débito com eventual restituição do imposto de renda. Pleito genérico que não pontua e demonstra qual o valor do crédito restituído pelo agravado que seria relativo ao débito da agravante em cada ano-calendário. Crédito do imposto a restituir do agravado que não se refere apenas à retenção indevida pela parte ré. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.
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315 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedido de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Bloqueio de conta digital e retenção indevida do saldo existente na conta corrente da parte autora. Tentativas de solução pela via administrativa que, malgrado a solicitação de indicação do número da conta da consumidora para regularização da situação, pelo banco réu, por duas vezes, restaram infrutíferas. Parte ré que não juntou aos autos o contrato celebrado pelas partes a fim de demonstrar a ciência da autora acerca de eventual cláusula contratual legitimadora das condutas questionadas nos autos. Violação dos deveres anexos de informação, transparência e cooperação. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Perda do tempo útil. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante as peculiaridades do caso e em atendimento aos princípios da razoabilidade e especialmente da proporcionalidade. Provimento do recurso.
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Título líquido, certo e exigível - Valores relativos a gastos próprios de administração e propaganda e relativos à indenização pelo tempo de ocupação - Retenções pretendidas pela executada que não foram autorizadas pelo título executivo judicial objeto do incidente - Taxas e rateios condominiais - Exclusão expressa da cobrança pelo título exequendo - Taxa de corretagem - Retenção condicionada à comprovação do pagamento pelo comprador - Inexistência de demonstração - Retenção indevida - Planilha de cálculos apresentada pelos exequentes que não discrimina as prestações pagas, inviabilizando a incidência dos consectários legais nos termos determinados pelo Acórdão - Acolhimento da planilha apresentada pela executada - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte - Recurso provido em parte.... ()
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317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2023. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão do valor da Taxa Judiciária no montante executado prevista no art. 4º, § 13, da Lei Estadual 11.608/2003 (incluído pela Lei 17.785/2023). Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, ou seja, posteriormente à publicação da lei que instituiu tal obrigação, em 03/10/2023, de forma que a exigência é aplicável ao caso dos autos. Ordem de repasse do montante ao Poder Judiciário (art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024) que visa garantir maior efetividade à execução fiscal, bem como impedir a retenção indevida dos valores pelo exequente, dispensado de seu adiantamento nos termos do art. 39 da LEF. Procedimento estabelecido que encontra amparo nos princípios da cooperação entre as partes e o juízo e na vedação ao enriquecimento sem causa. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória, fundada na retenção indevida de valores levantados pelos advogados.... ()
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319 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.
Preliminar de inépcia da inicial afastada. ... ()
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320 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA/RECONVINDA -
Prestação de serviços advocatícios em demanda de recuperação de créditos do PIS - Levantamento de valores pelo patrono e repasse a menor pelo cliente - Fato incontroverso, pois reconhecido pelo réu/reconvinte - Diferença que deve ser restituída com correção monetária e juros de mora a partir da retenção indevida - Inteligência do disposto no art. 670 do Código Civil - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Necessidade, no entanto, de observar o disposto no CPC, art. 85, § 14 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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321 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -
Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios - Necessário o arbitramento judicial de honorários (em eventual ação própria) - Descabido o pedido de cobrança - Comprovado a retenção indevida de valores pela Autora-Reconvinda - Cabível a restituição da quantia - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 97.284,20 - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais complementares, a Autora-Reconvinda pleiteou o parcelamento do valor - Deserção - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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322 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora e condenou a ré à restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação de busca e apreensão em que o autor alega terem sido retidos indevidamente seus bens pessoais após discussão e expulsão de imóvel compartilhado. Requereu a apreensão dos bens, indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o autor comprovou a retenção indevida de bens pelo réu para justificar a concessão da busca e apreensão; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela cautelar de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300, além do cumprimento do ônus probatório pelo autor, conforme o CPC, art. 373, I. No caso, as medidas de busca e apreensão realizadas foram infrutíferas, não sendo localizados os bens indicados pelo autor. Os elementos probatórios apresentados pelo autor, incluindo boletim de ocorrência e prints de conversas de aplicativos, são insuficientes para comprovar a retenção dos bens pelo réu, pois: (i) o boletim de ocorrência tem natureza unilateral, não corroborado por outras provas; (ii) as mensagens apresentadas não demonstram a confissão ou retenção dos bens pelo réu, sendo prova frágil que deve ser analisada em conjunto com outros elementos, inexistentes no caso concreto. A audiência de instrução não trouxe elementos adicionais que comprovassem os fatos constitutivos do direito do autor. Diante da ausência de prova robusta, a improcedência dos pedidos é de rigor, já que não se pode presumir a retenção dos bens ou os prejuízos materiais e morais alegados sem base probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a procedência de pedido de busca e apreensão de bens, o autor deve comprovar a retenção indevida pelo réu e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Provas unilaterais ou insuficientes, como boletim de ocorrência e mensagens de aplicativos que não confirmem os fatos alegados, não são suficientes para embasar a pretensão de busca e apreensão ou indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, I; Código Civil, art. 186.... ()
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324 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Retenção em caixa eletrônico - Autora que compareceu à agência bancária do réu para realizar um depósito de R$ 3.600,00 - Em razão de um erro no caixa eletrônico, o depósito foi rejeitado - Contudo, o valor de R$ 800,00 foi indevidamente retido - Consumidora registrou reclamação e o banco, 13 dias depois, aceitou devolver o dinheiro, oferecendo a quantia de R$ 825,00 - Autora rejeitou, aduzindo que se sentiu lesada - Banco que, mesmo assim, efetuou o depósito dos R$ 800,00 na conta da autora, corrigindo o erro cometido - Pretensão da autora à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 - Não acolhimento. Danos morais - Inocorrência - Apesar da retenção indevida do valor depositado, o banco devolveu a quantia, mesmo que 13 dias depois - Autora que não ficou privada da integralidade de seu dinheiro e tampouco por longo período - Ausência de suficiente demonstração de efetivos prejuízos materiais ou de comprometimento de sua subsistência - Situação que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Retenção indevida. Termo inicial dos juros de mora. Danos materiais. Fluência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - FINANCIAMENTO - JUNTADA PELOS RÉUS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRETENSA FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Aalegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos na conta corrente da vítima. ... ()
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327 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de obrigação de fazer - Alegada retenção indevida de salário pelo banco réu de percentual superior a 30% permitidos pela legislação de regência - Improcedência - Empréstimos consignados - Descontos em folha de pagamento autorizados até o limite de 30% (ou 35%, se houver dívida de cartão de crédito) da remuneração disponível do mutuário, ex vi da Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º - Limitação observada pela instituição financeira da somatória das parcelas dos diversos empréstimos firmados - Mútuos comuns com autorização de desconto do valor das parcelas em conta-corrente - Aplicação da tese jurídica (tema 1085) estabelecida no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Inexistência de limitação reconhecida no que tange a estes contratos - Pretensão recursal do autor de excluir o adicional de insalubridade da remuneração disponível - Impossibilidade por se tratar de verba não eventual - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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328 - TJSC. Apelação cível. Ação ordinária. Insurgência da correntista autora contra a improcedência do pleito reparatório. Alegada retenção indevida de valores em fundos de investimento em renda fixa. Almejada responsabilização do banco pelo prejuízo material experimentado. Irresignação acolhida. Casa bancária que não logrou êxito em demonstrar eventual flutuação no mercado financeiro, capaz de justificar a perda pecuniária sofrida pela investidora. Decréscimo econômico que ocorreu na época da incorporação do besc pelo banco do Brasil. Desvalorização das respectivas cotas. Má gestão evidenciada. Perdas que não deveriam ter sido repassadas à consumidora na forma como o foram. Ausência de observância dos princípios da transparência e da boa-fé. Responsabilidade objetiva da casa de crédito. Obrigação de indenizar. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais que, em razão do acolhimento do pedido compensatório, recaem integralmente sobre o banco. Reclamo conhecido e provido.
«Tese - A ausência de comprovação de circunstâncias mercadológicas capazes de justificar o prejuízo em fundo de INVESTIMENTO causado a cliente da instituição financeira que sofreu incorporação, não obstante o risco inerente à aplicação, ocasiona o dever de o banco sucessor ressarcir os danos materiais suportados.... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - OFÍCIO AO CARTÓRIO - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO - CULPA - RETENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DE MULTA - DEVIDA - ARRAS - CUMULÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INDEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - IPCA - SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Alegitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Estabelecimento de ensino. Cancelamento de curso e retenção indevida de taxa de matrícula. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela autora, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: dano moral. Ocorrência. Situação que denota desídia da parte ré e quebra de legítima expectativa da autora. Requerente que se viu obrigada a ser transferida de instituição no meio do curso. Retenção de verba que comprometeu o sustento da autora, dado que recebe bolsa-auxílio de um pouco mais que o dobro da quantia. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto e com a capacidade financeira da ré. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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332 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente por força de decisão judicial. Regime de competência. Correção monetária.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.470.720/RS, pelo rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (...). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. (REsp 1.470.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2014). ... ()
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333 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária do INSS, em razão da retenção indevida de parcela de seu benefício previdenciário no valor de R$ 691,38. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos materiais no referido valor e à compensação por danos morais fixados em R$ 8.000,00. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais. Gestão de pagamentos. Venda com pagamento por meio de cartão de crédito e de débito. Suposta trava bancária. Sentença de procedência. Apelante nega a existência de contrato de crédito com o Banco e de trava bancária autorizada. Era das apeladas o ônus probatório com relação aos fatos invocados para se contrapor ao pedido inicial. Prova necessariamente documental não produzida. Prova constante dos autos inapta à comprovação. Retenção indevida de valores. Não caracterizados dano extrapatrimonial. Improvimento do recurso. Manutenção das verbas de sucumbência com acréscimo nos termos do art. 85 paragrafo 11 do CPC. Recurso não provido. Sentença mantida.... ()
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335 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de investimento. Retenção indevida de valores. Sentença de parcial procedência, afastado o pleito de condenação dos réus em danos morais. Insurgência do autor. ... ()
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336 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Alegação de levantamento de dinheiro em ação judicial, sem o repasse à parte contratante - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Justiça gratuita - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada e atual da situação econômica - Conjunto probatório suficiente para subtrair a credibilidade do conteúdo de recibo apresentado pela ré - Retenção indevida de valores - Dever de ressarcimento - Danos morais caracterizados - Pedido de dedução dos honorários contratuais da quantia a ser ressarcida - Inovação recursal - Sentença mantida - Apelação desprovida na parte conhecid... ()
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337 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Competência relativa - Ausente demonstração de prejuízo no plano processual - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Prova da contratação e da prestação do serviço - Requerido que, em 23/10/18, efetuou o levantamento do valor de R$ 5.974,38, mas somente repassou à autora os valores devidos em 23/03/23 - Retenção indevida de valores - Débito que deveria ter sido acrescido dos encargos legais previstos no contrato, juros de mora e correção monetária, mesmos índices previstos para o caso de recebimento direito por parte da contratante junto à reclamada, sem o devido pagamento dos honorários fixados - Diferença devida - Sentença mantida. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA -
Relação consumerista - Ônus da prova do réu em relação aos motivos do bloqueio realizado - Supostos indícios de ilicitude não comprovadas pelo réu - Ausência de comunicação prévia ao consumidor, oportunizando defesa e contraditório - Comportamento em desacordo com o contrato não comprovado - Ausência de provas ou explicação plausível - Retenção indevida do valor pertencente ao autor - Falha na prestação de serviço configurada. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Advogada que reteve valor correspondente a indenização destinada à autora em demanda trabalhista. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual. Consórcio de imóvel. Desistência. Pretensão de restituição dos valores pagos. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08. Sentença de parcial procedência. Alegação de nulidade em razão de julgamento ultra petita. Inocorrência. Desconto da taxa de administração. Cabimento. Súmula 538/STJ. Retenção, porém, proporcional. Taxa de adesão. Possibilidade, mas não integralmente. Necessidade de abatimento do valor pago pela autora a tal título do montante total da taxa de administração e também de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Desconto do seguro de vida. Possibilidade. Cláusula penal. Retenção indevida dos valores relativos à cláusula penal compensatória. Ausência de comprovação de que a saída do consorciado tenha causado algum prejuízo ao grupo ou à administradora. Fundo de reserva. Esclarecimento de que a restituição do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, é devida somente se apurado saldo positivo quando do encerramento do grupo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA À RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA MULTA RESCISÓRIA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.
Não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 489, §2º, VI, CPC, quando a instância originária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O descompasso entre o pedido que apontou a quantia de R$ 6.817,17 (seis mil oitocentos e dezessete reais e dezessete centavos), como devida pela ré, pela injusta retenção de multa rescisória, e a R. Sentença que a condenou a restituir a importância de R$ 11.475,00 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), exige o decote do excesso para que a prestação jurisdicional se adeque ao pedido formulado na inicial. 3. Acervo probatório firme no sentido do efetivo descumprimento das obrigações contratuais pela ré que deixou de prestar informações fidedignas ao contratante, de atender suas solicitações de esclarecimento acerca das discrepâncias nos extratos e saldo credor, de cumprir determinações referentes à precedência dos pagamentos, além de proceder ao descarte, sem autorização, das cédulas impressas e auditáveis da votação da última Assembleia Geral Extraordinária, documento essencial para comprovar o preenchimento do quórum necessário às deliberações tomadas. 4. Contas apresentadas pela ré/apelante que não foram aprovadas pelo Condomínio, que as impugnou dentro do prazo de 90 (noventa) dias. 5. Justa causa comprovada apta à rescisão contratual, sem a necessidade do pagamento da multa retida pela ré. 6. Improcedência do pedido reconvencional pela absoluta ausência de prova dos fatos constitutivos do direito que ampara a pretensão. 6. Parcial provimento ao recurso.... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.
Desistência dos compradores. Insurgência dos autores contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Retenção de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas. Manutenção. Correção monetária desde cada desembolso, pelo IGPM, pois foi o índice pactuado no contrato e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, sem alteração da condenação relativa à verba sucumbencial porque a sucumbência da ré em razão do provimento do recurso dos autores foi mínima... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. RETENÇÃO DE VALOR. COMPRA CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MANTIDA.
Contrato de prestação de serviço - Sistema de pagamento por meio de cartão de crédito - Retenção de valores pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para apuração de irregularidades - Descabimento - Ausência de comprovação de ocorrência de fraude - Determinação da liberação de valores pela ré - Danos morais configurados - A retenção indevida gera abalo que excede o mero aborrecimento - Atividade profissional prejudicada - Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito - Precedentes - Os valores liberados pela ré deverão ser deduzidos do valor estabelecido em sentença, sendo que o saldo será apurado em sede de execução. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.
Desistência do comprador. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Comissão de corretagem. Cláusula contratual pactuando que o valor está integrado ao valor do lote. Cobrança indevida. Rescisão contratual a partir da citação. Parcelas e tributos incidentes sobre o imóvel, devidos pelo réu até a rescisão. Recurso parcialmente provido, para deferir a retenção de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas, bem como para modificar o ônus da sucumbência, observada a gratuidade concedida ao réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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345 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Relação de consumo. Restituição em dobro. Indenização majorada. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.
I. Caso em exame Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a empréstimo consignado desconhecido pela autora, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se: (i) quanto à possibilidade de compensação de valores supostamente depositados na conta da autora e a restituição na forma dobrada; (ii) quanto ao recurso da autora, à majoração do valor da indenização por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios com base na regra objetiva do CPC, art. 85, § 2º. III. Razões de decidir 3. Configurada a inexistência de contratação do empréstimo, restou caracterizada a conduta abusiva do banco réu, em violação ao CDC (art. 42, parágrafo único, CDC). O réu não demonstrou a transferência efetiva de valores à autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Documento unilateral. Descabimento da compensação. 4. O dano moral, in re ipsa, decorre diretamente da retenção indevida de valores de natureza alimentar, extrapolando os limites do mero aborrecimento. Majorada a indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios do lenitivo à vítima e do desestímulo ao ofensor. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra objetiva prevista no CPC, art. 85, § 2º, inexistindo justificativa para aplicação subsidiária do critério da equidade. 6. Fixação de honorários recursais em recurso do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "Em casos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente de má-fé, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. "O dano moral é in re ipsa em hipóteses de retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo possível a majoração do valor indenizatório quando necessário para atender aos princípios do desestímulo e da compensação adequada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 2º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/06/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débitos oriundos de fraude e à indenização por danos materiais e morais. Sentença reconheceu a inexigibilidade dos valores e determinou a restituição dos montantes indevidamente descontados, mas indeferiu a indenização por danos morais. O autor apelou pleiteando a fixação da indenização. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA CORRENTE DIGITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, ORIUNDOS DE ORDEM DE PAGAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO BACEN/CMN2.025/1993, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO BACEN/CMN 2.747/2000. E-MAIL JUNTADO AOS AUTOS COMO PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESPROVIDO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DE AUTENTICAÇÃO, NO QUAL CONSTA A MESMA DATA EM QUE FOI EFETIVADO O BLOQUEIO DA CONTA E DE SEU RESPECTIVO ACESSO, NÃO SERVINDO PARA FINS DE AVISO AO CONSUMIDOR. ... ()
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348 - TJSP. Apelações - Conta corrente bancária - Descontos forçados de débitos de responsabilidade da correntista autora - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações, da autora e do réu, improcedentes. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Hipótese em que não consta demonstrado nos autos que se tratasse de crédito consignado ou que houvesse autorização contratual para a realização de débito das prestações dos contratos em conta corrente. Imprestáveis como elemento de prova os meros extratos gerados pelo sistema informatizado do banco réu. Bem determinado, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de verba de caráter alimentar, representada por indenização oriunda da rescisão de seu contrato de trabalho. Indenização bem arbitrada na importância de R$ 5.000,00. 4. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Incabível a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta imputada ao réu não caracteriza, propriamente, cobrança indevida, mas, diferentemente, retenção indevida de valores. Necessidade de a dobra, como qualquer sanção, se fundar em conduta que se encaixe com perfeição ao arquétipo legal.
Afastaram a preliminar e negaram provimento às apelações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização - Empréstimo - Pagamento por meio de retenção de recebíveis - Acordo posteriormente firmado, com alteração da forma de pagamento - Alegação de retenção indevida de valores - Extinção sem resolução do mérito do pedido de restituição de forma dobrada dos valores retidos - Descabimento - Devolução pela parte ré de forma simples dos valores após citação na demanda - Inexistência de perda superveniente do interesse de agir - Análise do mérito do pedido, com aplicação da causa madura - Demonstração de má-fé da parte ré/apelada - Ausência de devolução de valores, alegando desconhecimento da alteração do domicílio bancário - Parte autora/apelante que comprovou a comunicação da alteração - Retenções, ademais, realizadas acima do percentual legal permitido - Má-fé demonstrada - Devolução dos valores de forma dobrada - Art. 940, do Código Civil - Recurso provido... ()
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350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Contrato de conta corrente - Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta - art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Regularidade da resilição unilateral da avença - Retenção injustificada de valores - Dano material devido - Compensação entre as partes - Cabimento - CC, art. 368 e art. 884 - Dano moral decorrente da retenção indevida de valores, configurado - Quantum indenizatório reduzido para valor condizente com o evento danoso - Insurgência relativa à multa - Sentença que não fixou a penalidade - Matéria não conhecida - Ação parcialmente procedente - Decaimento mínimo da parte ativa - CPC/2015, art. 86, parágrafo único, e Súmula STJ 326 - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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