(DOC. VP 140.5207.1268.3116)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Empréstimo - Pagamento por meio de retenção de recebíveis - Acordo posteriormente firmado, com alteração da forma de pagamento - Alegação de retenção indevida de valores - Extinção sem resolução do mérito do pedido de restituição de forma dobrada dos valores retidos - Descabimento - Devolução pela parte ré de forma simples dos valores após citação na demanda - Inexistência de perda superveniente do interesse de agir - Análise do m

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