(DOC. VP 420.8483.9464.1902)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débitos oriundos de fraude e à indenização por danos materiais e morais. Sentença reconheceu a inexigibilidade dos valores e determinou a restituição dos montantes indevidamente descontados, mas indeferiu a indenização por danos morais. O autor apelou pleiteando a fixação da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a falha na prestação

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