Jurisprudência sobre
retencao indevida

351 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO RÉU, ORIUNDOS DE NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Encerramento de grupo de consórcio. Resgate de saldo residual. Resistência da parte ré em realizar a devolução de valores ao demandante. Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$2.000,00. Insurgência recursal adstrita ao quantum indenizatório. Autor que pretende a majoração da indenização. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Reclamação feita Ementa: Ação de indenização por danos morais. Encerramento de grupo de consórcio. Resgate de saldo residual. Resistência da parte ré em realizar a devolução de valores ao demandante. Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$2.000,00. Insurgência recursal adstrita ao quantum indenizatório. Autor que pretende a majoração da indenização. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Reclamação feita pelo consumidor junto ao Banco Central para obter a devolução do saldo residual. Demora excessiva em liberar os recursos. Retenção indevida. Descaso pelo fornecedor. Indenização devida. Ponderação quanto à proporcionalidade, a razoabilidade, e os precedentes alusivos ao tema. Indenização majorada para o importe de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Ementa: Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral - Correção e juros fixados de acordo com o Tema 810 do STF: correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde cada retenção indevida até 09/12/21 (Emenda Constitucional 113/2021) , quando será aplicado a taxa SELIC, que engloba a um só tempo correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. Locação. Demanda indenizatória ajuizada por ex-inquilina em face da imobiliária administradora da locação. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel, com retenção indevida, ademais, de valores. Sentença de parcial procedência, determinada a devolução integral da caução. Inconformismo da ré. Impertinência, quanto a esse particular. Falta de prova da existência de danos no imóvel, imputados à locatária, suscetíveis de justificar o direcionamento dos recursos da caução para os correspondentes reparos. Sentença confirmada no particular. Dano moral, contudo, não caracterizado. Imobiliária que atuou como mera intermediária da relação entre locadora e locatária, administrando o imóvel. Inexistência de ilícito especificamente a ela imputável. Autora, ademais, que embora tenha formulado reclamações ao início, em torno de vazamentos e problemas hidráulicos diversos, permaneceu no local por mais de um ano e meio, sem novas reclamações, a fazer presumir a solução dos problemas. Desocupação, por sinal, que decorreu de solicitação da imobiliária, e não de iniciativa da própria locatária. Indenização a esse título excluída. Sentença reformada para esse fim. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da imobiliária-ré parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. Prestação de serviços. Execução de obras. Cobrança. Existência de contrato escrito não demonstrada, sequer tendo sido apresentado qualquer início de prova a respeito. Relação jurídica incontroversa, todavia. Prova pericial que concluiu pela inexistência de correspondência entre todas as notas fiscais emitidas pela autora e as medições realizadas, apontando a quitação dos valores correspondentes a essas medições e pela quitação das verbas rescisórias trabalhistas. Indicou também, diversamente do alegado pela autora, a inexistência de descontos relativamente a despesas com alimentação, passiveis de reembolso. Reconhecimento, por outro lado, da retenção indevida de valores, pela ré, a título de caução, sem prova, pela ré, de que a devolução estaria condicionada à comprovação da quitação de verbas trabalhistas pela autora. Demanda parcialmente procedente. Questionamento de ambas as partes sem razão de ser. Honorários advocatícios sucumbenciais igualmente arbitrados em termos adequados, com proporcionalização dos encargos da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput, e atribuição de parcela mais expressiva em desfavor autora, inequivocamente sucumbente em maior escala. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora e recurso adesivo da ré desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre os honorários advocatícios de titularidade do executado e imóvel. Insurgência do executado. Descabimento no tocante à penhora aos honorários. Peculiaridades do caso concreto que legitimam a manutenção da penhora incidente sobre os honorários advocatícios. Realmente, não podendo deixar de ser observado, que a dívida cuida de retenção indevida pelo advogado, ora agravante, de valores devidos a cliente. Inaplicável, pois, à espécie, como já decidido reiteradamente, por esta C. Câmara, a regra geral da impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal prevista no CPC, art. 833, IV. Com efeito, há que se prestigiar o interesse do credor, que de longa data teve seu dinheiro indevidamente retido, sem êxito em sua reposição, lembrando que segundo dispositivo contido no CPC, art. 797, a execução se processa no interesse do credor. A discussão armada acerca de penhora de imóvel, não colhe êxito. De fato, a penhora já foi levantada. Perda superveniente de interesse processual, no tocante à penhora do imóvel. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Afigura-se o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando imprescindível a instauração da fase probatória, em caráter excepcional no procedimento monitório, para averiguar a origem do cheque prescrito que constitui prova escrita do pedido monitório, quando, em sede de embargos, alegada a renegociação da dívida e retenção indevida da cártula, assegurando as partes o direito de provar os fatos por elas alegados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Autora que adquiriu «maquininha para permitir a venda de seus produtos por meio de cartão de crédito e débito. Retenção indevida de valores por parte da instituição ré. Hipótese de mero descumprimento contratual. Dano moral não verificado. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Pedido de indenização a título de dano emergente regularmente analisado pela r. sentença, com determinação de restituição dos valores indevidamente retidos, além daqueles pagos a título de aquisição da maquininha. Lucros cessantes não comprovados. Sucumbência bem verificada. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, IDOSA E APOSENTADA, QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU ASSINATURA DA AUTORA, SENDO CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 466 E SÚMULA 479). A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito. Professora inativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela agravante com relação ao pagamento do valor relativo à verba honorária e sobre a alegada retenção indevida de Imposto de Renda sobre o valor global. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE SAÚDE. COMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA EXTENSÃO HÍGIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que declarou a nulidade dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que constitui verba de caráter eminentemente alimentar, atinge diretamente a dignidade do beneficiário, sendo presumido o abalo moral, caracterizando o dano moral in re ipsa. (ii) Nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC, a constatação de que a retenção indevida de valores impacta a subsistência do segurado decorre de fato notório, não exigindo prova específica. (iii) A indenização por danos morais deve atender à dupla finalidade de compensação à vítima e de desestímulo à repetição da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. (iv) A fixação do quantum indenizatório deve observar os precedentes da Turma Julgadora, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00, em consonância com casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta digital com retenção de saldo. Posterior encerramento dos serviços. Ausência de justo motivo. Abuso de direito. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Tutela de urgência deferida no julgado. Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Retenção indevida de valores pela ré - Ação julgada procedente, arbitrada indenização por danos morais em R$10.000,00 - Apelo da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso - Deferimento, ante os documentos apresentados, com efeitos ex nunc - Levantamento de valores efetuados pela ré, sem o devido repasse ao autor - Restituição devida, como decidido - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca - Descabimento - Exegese do parágrafo único do CPC, art. 86 - Danos morais configurados - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Antecedentes jurisprudenciais - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos, mostrando-se compatível com o valor indevidamente retido - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira visando à declaração de nulidade de contrato bancário não reconhecido, à devolução dos valores descontados e à indenização por dano moral. 2. Ausência de comprovação pela instituição financeira da regularidade da contratação. Inexistência de prova grafotécnica ou de outro meio apto a confirmar a autenticidade do ajuste. 3. Descontos indevidos que configuram falha na prestação do serviço, a ensejar a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral configurado in re ipsa, diante da retenção indevida de valores em conta corrente na qual o autor recebe benefício previdenciário. 5. Redução do quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Adequação do termo inicial dos juros de mora para a data do primeiro desconto indevido, em observância à Súmula 54/STJ. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira visando à declaração de nulidade de contrato bancário não reconhecido, à devolução dos valores descontados e à indenização por dano moral. 2. Ausência de comprovação pela instituição financeira da regularidade da contratação. Inexistência de prova grafotécnica ou de outro meio apto a confirmar a autenticidade do ajuste. Tema 1061 do Eg. STJ. 3. Descontos indevidos que configuram falha na prestação do serviço, a ensejar a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral configurado, diante da retenção indevida de valores em conta corrente na qual o autor recebe benefício previdenciário. 5. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Adequação do termo inicial dos juros de mora para a data do primeiro desconto indevido, em observância à Súmula 54 do Eg. STJ. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FURTO MOTOCICLETA - SUCESSIVA LOCALIZAÇÃO NA POSSE DE TERCEIROS - INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO/CLONAGEM - APREENSÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - LOCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RETENÇÃO - INDEVIDA E INJUSTIFICADA - MORA E INÉRCIA - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - ARBITRAMENTO - DANO MATERIAL - DETERIORAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL - RECONVENÇÃO - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento de recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Pedido de processamento imediato. Retenção indevida, na espécie. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Concessão do pedido liminar, em sede de cognição sumária. Manutenção da decisão. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. (RISTJ, art. 34, V,). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SINAL DADO NA COMPRA DE VEÍCULO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.

Tendo em vista a ausência de prova de disposição contratual com previsão de retenção do sinal pago em caso de desistência do negócio, deve ser devolvido o valor adimplido como início de pagamento, retornando as partes ao status quo ante, pena de se configurar enriquecimento ilícito do requerido. A inércia do fornecedor em restituir o valor pago pelo consumidor que exerce o direito de arrependimento não se confunde com cobrança indevida, descaracterizando a hipótese de devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O descumprimento contratual da parte e retenção indevida de valores pagos pela parte autora, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, devendo ser comprovada a violação efetiva aos direitos da personalidade, que não restou demonstrada no caso concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJRS. Negligência na guarda dos autos. Não configuração.

«Inexistência da alegada desídia dos funcionários da serventia cartorária na guarda do processo, ou da omissão quanto às providências de localização e recuperação dos autos. A retirada do processo em carga pelos procuradores das partes é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil e pelo Estatuto do Advogado. Hipótese em que o retardamento na tramitação do processo, em fase de execução, foi imputável ao procurador constituído pela autora, que retirou os autos em carga e não os devolveu ao Cartório. Cientificada pela parte interessada acerca da retenção indevida do processo, a Serventia Cartorária adotou as medidas tendentes à sua recuperação, inclusive com a busca e apreensão do processo. Ausente a falha na prestação do serviço, descabe a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte marítimo - «Demurrage - Ré citada por edital - Contestação por negativa geral incapaz de elidir os fatos narrados pela autora, notadamente o atraso da ré na devolução dos contêineres no prazo pactuado - Devolução de contêiner com atraso - Cobrança de taxa de sobreestadia - Natureza jurídica - Sobreestadia não é multa ou cláusula penal, mas indenização por descumprimento contratual, a fim de se compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos em razão de retenção indevida pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente de culpa pelo atraso, bastando, portanto, sua ocorrência - Indicação expressa de culpa - Desnecessidade - Precedentes - Ação de cobrança julgada procedente - Ré condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor final da condenação - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de dinheiro levantado em ação trabalhista - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta contra advogados - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de decretação de segredo de justiça - Agravo interposto pelas autoras - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.396/MT - Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do CPC, art. 189 - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como «documento sigiloso, a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo - Decisão confirmada - Agravo desprovid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Cota contemplada por lance e não paga - Sentença de procedência - Apelação do réu - - Negativa por parte da Administradora de Consórcio de liberação das cartas de crédito - Alegação de que para a utilização do crédito, a consorciada não pode ter impedimentos restritivos de crédito - Inadmissibilidade - O réu apelante não poderia presumir futura inadimplência da apelada consorciada. Ausência de comprovação de que o consorciado estava incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Retenção indevida - Inadimplemento contratual - Rescisão do contrato com a devolução da quantia paga - Sentença mantida - Dano moral configurado - Circunstâncias que não autorizam o reconhecimento dos fatos como meros aborrecimentos do cotidiano, mas causadores de abalo capaz de configurar o dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMPRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Apelação cível interposta pelas empresas rés, objetivando a improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO AUTORIZAM CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PARA PERMITIR O ARRESTO CAUTELAR DE BENS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO OPORTUNA. RECURSO PROVIDO.

Comprovado pelo agravante ter celebrado contratos de mútuo e, depois, não ter obtido sucesso em reaver os valores investidos, contrariamente aos termos do que fora estabelecido. Demonstrada retenção indevida do dinheiro em razão de fraude financeira. Há nos autos do processo de origem indícios de formação de pirâmide financeira mediante atuação dos agravados. Assim, a prova documental carreada ao processo pelo agravante permite, nesta cognição liminar, o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, com possibilidade de reavaliação oportuna, com respaldo, inclusive, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Inversão dinâmica dos ônus da prova. Possibilidade. Existência de contrato verbal de honorários. Comprovação. Não ocorrência. Reexame de provas. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não é viável a exigência de prova de fato negativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes e à retenção indevida de valores pagos, configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Realização de prévia comunicação pelo réu. Procedimento escorreito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Prévia formalização de distrato. Sentença de parcial procedência para declarar nulo o distrato, rescindido o compromisso de compra e venda anteriormente celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Agravo de petição. Apuração irregular do imposto de renda objeto de recolhimento à Receita Federal.

«Verificada a apuração irregular do Imposto de Renda, que já foi objeto de recolhimento pela executada, permitido é ao credor o requerimento, perante a Receita Federal, da respectiva restituição quando da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Assim determina, expressamente, o artigo 13-B da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal: «Art. 13-B. Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º, no ano-calendário de 2011, não tenha feito a retenção em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, na forma prevista nos incisos I e II do art. 13, na DAA referente ao ano-calendário de 2011. Apelo ao enfoque desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. Direito Civil. Ação condenatória. Curatela. Bloqueio de movimentação bancária de beneficiária de pensão. Termo judicial de curatela. Inobservância pelo banco. Dano moral. Ônus da prova. Multa cominatória. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a nulidade da adesão a associação e dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, mas indeferindo o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, viola a dignidade da pessoa humana e impõe restrições existenciais ao segurado, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação específica. (ii) A jurisprudência consolidada reconhece que a retenção indevida de valores essenciais para a subsistência do aposentado ou pensionista enseja reparação por dano moral, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo concreto. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a ineficácia da condenação como medida pedagógica. Em casos análogos, a Turma Julgadora tem arbitrado a quantia de R$ 5.000,00 como adequada para atender aos fins compensatórios e punitivos da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com retenção de valores. Compra e venda de lote.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. CPC/2015, art. 139, I. Simples menção do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Nulidade afastada. Prestação de serviços advocatícios efetivada. Repasse de levantamentos realizados em processos judiciais. Retenção indevida e pagamento a menor. Recebimento da diferença. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO. PODERES ESPECIAIS. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA A CRÉDITO CONSOLIDADO EM SENTENÇA E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de sociedade de advogados que representou a autora em demanda anterior. Afirma-se que, naquele feito, a operadora de saúde ré efetuou depósito insuficiente a liberá-la das obrigações estipuladas, em sentença transitada em julgado, tendo os causídicos levantado o numerário, com quitação à devedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM FACE DA IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA IMOBILIÁRIA DEVEDORA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS BENS DO SÓCIO. JUÍZO QUE INDEFERIU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA QUE PROSPERA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMOBILIÁRIA QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO NO CNPJ E, POR EVIDENTE, NÃO DISPÕE DE QUALQUER REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL OU NO RCPJ. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO OU IRREGULAR SE, NA VERDADE, SEQUER HÁ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ASSEMELHA À DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM NOME PRÓPRIO E COM SEU PATRIMÔNIO. CITAÇÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO, OCORREU NA PESSOA DO CORRETOR, QUE INCLUSIVE APRESENTOU A PEÇA DE BLOQUEIO EM SEU PRÓPRIO NOME. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E OS DA EMPRESA QUE PERMITE A PENHORA DIRETA DO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO PARA SATISFAÇÃO DA CREDORA. RESPONSABILIDADE QUE OSTENTA NATUREZA ILIMITADA E SOLIDÁRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO.

Constata-se, pela documentação fornecida pela apelante, que preenche os requisitos legais para o deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, na qual a parte Agravante pleiteia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação anulatória de contrato c/c pedido de danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 15.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré à devolução das parcelas pagas, em parcela única, com retenção de 10% do montante pago. Insurgência da demandada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Retenção de passaporte. Supressão de instância. Valor da fiança. Ausência da demonstração da incapacidade financeira do paciente. Ademais o pagamento já foi efetuado. Nulidades. Necessidade do exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta retenção indevida do seu passaporte não foi submetida a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJSP. Vício no serviço - bloqueio de numerário em razão de suposta fraude - legitimidade do bloqueio da conta que não autoriza a retenção de valores - restituição devida - eventual liberação de valores na esfera extrajudicial que deve ser objeto de discussão em eventual cumprimento de sentença - aplicabilidade do CDC que se revelava irrelevante ao deslinde do feito - juros e correção monetária devidos Ementa: Vício no serviço - bloqueio de numerário em razão de suposta fraude - legitimidade do bloqueio da conta que não autoriza a retenção de valores - restituição devida - eventual liberação de valores na esfera extrajudicial que deve ser objeto de discussão em eventual cumprimento de sentença - aplicabilidade do CDC que se revelava irrelevante ao deslinde do feito - juros e correção monetária devidos em razão da retenção indevida - dano moral não caracterizado - não demonstração de afronta à imagem ou outro valor imaterial - questão que se resolve no âmbito material, com devolução de valores acrescidos de juros e correção monetária - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal. EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal. EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE RECOLHIDO ÀQUELE MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL E QUE COMPROVA QUE FOI A AUTORA, EFETIVAMENTE, QUEM SUPORTOU OS ENCARGOS FINANCEIROS. SUPERAÇÃO DA HIPÓTESE DO CTN, art. 166. RETENÇÃO INDEVIDA DE R$ 3.491,37. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES CONSIGNADOS EM PROCESSO JUDICIAL E QUE FORAM LEVANTADOS PELO PATRONO, QUE NÃO OS REPASSOU À SUA CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DO RÉU DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO SE ACOLHE. A AUTORA ERA A SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE TOMOU O EMPRÉSTIMO E, COMO ÚNICA AVALISTA, SOMENTE SOBRE ELA RECAI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A JUSTIFICATIVA DO RÉU. O SUPOSTO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DISCUTIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO PODENDO O CAUSÍDICO USAR DE SEU MANDATO PARA SE APROPRIAR DOS VALORES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONCEDE PODERES DE AUTOEXECUTORIEDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE EVENTUAL DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ADVOGADO, REFERENTE A OUTROS PROCESSOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ATENDENDO AO ASPECTO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM REPRSENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 174 E 343, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote