(DOC. VP 686.8723.8772.4095) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE SAÚDE. COMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA EXTENSÃO HÍGIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente seu pedido. Alega retenção indevida de contribuições previdenciárias e de saúde no pagamento de precatório expedido após ação trabalhista, quando em outros, de igual natureza, não houve os mesmos descontos. Pleiteia a reforma da decisão para restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para análise do p

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