(DOC. VP 949.4403.6758.9133)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que declarou a nulidade dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DE

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