(DOC. VP 223.1300.9728.8504)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Prévia formalização de distrato. Sentença de parcial procedência para declarar nulo o distrato, rescindido o compromisso de compra e venda anteriormente celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos. Apela a ré alegando ausência de nulidade do distrato, inexistência de vício de consentimento na modalidade lesão. Subsidiariamente, devem ser retidos 25% dos valores pagos, além da com

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