(DOC. VP 794.1899.7518.4884)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO.

Constata-se, pela documentação fornecida pela apelante, que preenche os requisitos legais para o deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99. MANDATO - RECONVENÇÃO - ADVOGADA QUE EFETUA LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E NÃO REPASSA QUALQUER QUANTIA AO MANDANTE - RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR TOTAL, CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE 30% PACTUADO VERBALMENTE ENTRE AS PARTES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONVINDA QU

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