Jurisprudência sobre
retencao indevida
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951 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho não reconhecida. Aviso-prévio. Dedução indevida.
«Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a propositura de reclamação trabalhista pela qual o empregado postula a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, afastando a incidência da CLT, art. 487, § 2º, não havendo desse modo que se falar em compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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952 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio do juiz natural. Prevenção do relator. Redistribuição indevida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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953 - TJSP. CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de Ementa: CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso insiste na inexistência de solicitação de cancelamento e legalidade das cobranças e «negativações, ignorando o documento de fl. 188, que comprova tanto a solicitação como recusa ilegítima - Incontroverso que os serviços não foram usufruídos pelo consumidor - Dano moral que decorre do próprio fato (apontamentos indevidos mensais mantidos por longo período: 5/2020 a 12/2022), independentemente de outras provas - Indenização arbitrada no valor de R$ 4.000,00, que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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954 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPROVADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ALUGUÉIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a má-fé dos réus, que, cientes da venda do imóvel pela ré aos pais das autoras, aproveitaram-se da ausência de registro da transferência na matrícula para apossar-se indevidamente do bem.... ()
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955 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal. Repetição de indébito. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... ()
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956 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. (IN)EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.
1. O ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS ELENCADOS NA EXORDIAL. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Outros registros preexistentes considerados ilegítimos pelo tribunal de origem. Matéria de fato.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Prescrição retroativa. Pretensão punitiva. Matéria analisada em outro processo. Indevida reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Ressarcimento ao erário. Omissão verificada. Prescrição. Agravo interno improvido.
I - Na origem, cuida-se de ação de embargos à execução interposto por Samuel Paiva Massimo nos autos da Ação de Execução de título executivo extrajudicial que lhe move o Estado de Minas Gerais, que tem por objeto a execução da pena de ressarcimento ao erário, estipulada em acórdão do Tribunal de Justiça de Contas do Estado de Minas Gerais, por acúmulo indevido de cargos públicos, objetivando o embargante a declaração de prescrição da dívida exequenda ou o reconhecimento de excesso de execução. Julgou-se procedente a demanda, acolhendo os embargos à execução, julgando extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente do Processo Administrativo 411.042 do TCE/MG (fls. 873-880). A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação (fls. 935- 948). Interposto recurso especial, este teve seguimento negado na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal a quo se manifeste a respeito das razões articuladas nos embargos de declaração. ... ()
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960 - STJ. Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Beneficiário de prestações sucessivas. Termo inicial. Percepção da última parcela indevida.
I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III). (Precedentes).... ()
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961 - STJ. Penal.. Furto qualificado. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena imposta e pelas instâncias mantida ordinárias. Utilização indevida do writ. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação, o habeas corpus que desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ... ()
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962 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Reformas ou melhoramentos efetuados no imóvel locado. Expressa disposição contratual afastando o direito de indenização ou retenção. Obras, ademais, não realizadas com o intuito de sanar vícios ocultos. Indenização indevida. Recurso não provido.
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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida do writ. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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964 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Indevida pretensão infringente. Rejeição.
I - Caso em exame... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Falta de provas do pagamento - Ônus que cabia à devedora - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida pela ré - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Falta de provas do pagamento, cujo ônus cabia à devedora - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Falta de provas do pagamento, cujo ônus cabia à devedora - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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968 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SÚMULA 385/STJ.
Diante da alegação da parte autora, de que não firmou os contratos impugnados, cabia à ré demonstrar a autenticidade das firmas constantes dos instrumentos juntados aos autos, na forma do CPC, art. 429, II. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Ausente prova da contratação entre as partes, ônus que incumbia à parte ré. Débito declarado inexigivel. ... ()
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969 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas majorado. Pretensão de revisão da condenação. Utilização indevida do. Refutação desse argumento. Writausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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970 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito indevida. Cartão de crédito. CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de contrato assinado pelo autor. Dívida inexigível. Danos morais não configurados. Requerente que ostenta inscrições anteriores às debatidas nos autos. Ausência de demonstração de que as demais inscrições seriam indevidas ou ilegítimas. Histórico de inadimplência que obsta a pretensão indenizatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - STJ. Administrativo. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque em praia. Boa-fé. Indenização indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não era irregular a ocupação do bem, nem ficou configurada ma-fé, não havendo obrigação de indenizar. ... ()
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972 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Pretensão indevida.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, são impossíveis os descontos recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso improvido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ocorreram os alegados danos morais, constituindo-se o fato em mero dissabor. ... ()
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975 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO) C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pretensão à exclusão de anotação desabonadora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Origem do débito não demonstrada pelo réu - Falha na prestação de serviços bancários - Danos morais «in re ipsa - Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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976 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de supostas ofensas, agressões e ameaças. Prova convincente a respeito da efetiva ocorrência dos fatos. Ausência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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977 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Apelação da ré desprovida, acolhida em parte a da autora
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978 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INTENTADA - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DE GRAU SUPERIOR DE JURISDIÇÃO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO - RECURSO NÃO PROVIDO
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitoprocessual civil. Alegação de nulidade do processo. Indevida determinação de atuação da defensoriapública como curador especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na espécie, a pretensão de reconhecer a nulidade do processo, uma vez que indevida e ilegal a determinação de atuação da defensoria pública como curador especial, exige o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/superior tribunal dejustiça. Agravo interno improvido.
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980 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL DA QUAL SE ORIGINOU A DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE DEVEDORES - MONTANTE QUE SE ARBITRA OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO POR OUTRA EMPRESA, ANTERIOR AOS FATOS NARRADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Em que pese a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, diante da cobrança indevida, não restou caracterizado o alegado dano extrapatrimonial. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do demandante a produção das provas constitutivas do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Na hipótese, a parte autora deixou de apresentar documento oficial com todas as informações necessárias a comprovação da efetiva negativação questionada. Saliente-se que, quando da ciência e ocorrência do alegado dano narrado na peça inicial, já constava restrição em nome da demandante, incluída por empresa diversa e referente à débito estranho à presente lide. Portanto, a alegada recusa de aumento de limite de crédito ocorreu quando a apelada já possuía outra negativação, o que, por si só impediria a obtenção do crédito. Tema 922, do STJ (REsp 1.386.424) - Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença que merece reforma para julgar improcedente a pretensão autoral. Invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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982 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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983 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade ativa da associação para representar o município na ação de execução. Indevida inovação recursal em agravo interno. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Precedente. Agravo interno não provido.
«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BAIXA JUNTO A CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL -
Pretensão de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrado que o débito negativado é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00, que se mostra adequado para compensar o abalo à honra objetiva, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para que seja determinada a baixa da negativação - Ressalva de que a ré noticiou já haver adotado tal providência, circunstância que não afasta o interesse recursal da autora quanto a requerer tal providência - RECURSO PROVIDO... ()
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985 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia indevida. Débito inexigível. Pretensão recursal de majoração do «quantum indenizatório. Cabimento. Majoração, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de intenção por danos materiais, morais e estéticos por erro médico, determinou a exclusão de médico do polo passivo, por não ter sido indicado como parte na petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão do médico no polo passivo da ação após a citação, quando não indicado na petição inicial. III. Razões de Decidir. 3. A citação do médico foi equivocada, pois não foi indicado como parte na petição inicial, sendo irrelevante o cadastro de seu nome no sistema SAJ, quando distribuiu a ação. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... ()
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987 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de receptação. Utilização indevida do writ. Infirmação do fundamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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988 - STJ. Penal.. Homicídio qualificado. Revisão da habeas corpus condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da writ pena. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação, o habeas corpus que desvirtua a finalidade do Precedentes. writ.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Dano moral. Inscrição indevida. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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990 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO ASSINADO E NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO DE VONTADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor que alega alteração plano telefônico não solicitada, resultando em cobranças indevidas. O autor busca a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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991 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE DETENÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$3.000,00, em razão da indevida manutenção de prisão após a expedição de alvará de soltura. O primeiro apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório, enquanto o segundo busca a improcedência do pedido, sob alegação de inexistência de nexo causal e ilicitude. ... ()
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992 - STF. Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.
«A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. ... ()
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993 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. O autor alegou demora de 11 (onze) dias na ligação do serviço no imóvel locado, cobrança indevida referente a débito de terceiros e interrupção arbitrária do fornecimento, mesmo após decisão judicial que impedia o corte. ... ()
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994 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques da autora, por empresa contratada pelo próprio Banco requerido, com emissão indevida de cheques por falsários. Fato que ensejou a devolução indevida dos títulos por insuficiência de fundos e inscrição ilícita do nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) /BACEN. Culpa do banco réu evidenciada. Dano moral configurado. Pretensão da autora de majoração da indenização. Descabimento. Valor fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
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995 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ajuizamento de ações idênticas. Indução a erro pela múltipla distribuição de ações idênticas. Indevida ampliação de eficácia normativa do CPC/2015, art. 508. Litispendência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Danos morais. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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999 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Descontos. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Cobrança indevida. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação indenizatória contra o Estado de Alagoas pretendendo obter indenização por dano moral decorrente da falta de repasse, de valores referentes a empréstimo consignado contratado, cujo pagamento se daria por meio de descontos realizados em benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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1000 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao reexame necessário e julgou prejudicado o apelo voluntário do estado e da funape apenas para modificar a incidência dos juros. Manutenção da sentença nos demais termos. Tributário. Previdenciário. Preliminares. Ilegitimidade passiva da funape e incompetência da Justiça Estadual. Ambas rejeitadas. Pensionista de ex servidor público estadual. Pensão mensal no valor de R$ 376,38. Autora que permaneceu vários meses sem receber a pensão por culpa exclusiva do estado. Estado que reconhece o erro e paga indenização das parcelas atrasadas no valor de R$ 10.702,76. Pagamento que gerou a incidência de imposto de renda em um total de R$ 4.601,99. Verba de natureza salarial que atrai a incidência do imposto de renda retido na fonte. Imposto descontado sobre o montante total do valor pago referente às parcelas atrasadas. Indevido. Culpa exclusiva do ente pagador. Imposto que deve ser verificado mês a mês. Valor mensal que se encontrava dentro do limite de isenção estabelecido na legislação tributária vigente à época que o pagamento deveria ter sido efetuado. Benefício isento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Devida a repetição do indébito do valor descontado à título de imposto de renda sobre o montante total das parcelas atrasadas. Correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ). Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) com aplicação da taxa selic. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo improvido.
«1 - Maria José de Freitas ajuizou a Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face do Estado de Pernambuco, tendo como litisconsorte a FUNAPE, na qual alegou, em síntese, que: a) recebia mensalmente a quantia de R$ 376,38 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente a pensão deixada pelo seu filho que era ex-servidor público estadual; b) passou vários meses sem receber a pensão, sua única fonte de renda, por culpa exclusiva do Estado de Pernambuco; c) em setembro de 2001 o Estado reconheceu o erro pagou-lhe uma indenização referente as pensões atrasadas no total de R$ 10.702,76 (dez mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos), a qual originou uma retenção indevida de Imposto de Renda de R$ 4.601,99 (quatro mil seiscentos e um reais e noventa e nove centavos); d) considera indevido a incidência do Imposto de Renda por se tratar de verba indenizatória, que se tivesse sido paga no momento certo seria isenta do referido imposto, conforme limites estabelecidos pela Lei 10.637/2002, em seu art. 1º. ... ()
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