(DOC. VP 175.4905.9002.7800)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade ativa da associação para representar o município na ação de execução. Indevida inovação recursal em agravo interno. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). 2. «A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1509457/PE, Rel. Min. Humberto Martins, em idêntica questão jurídica, firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão cons

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