(DOC. VP 164.9852.3002.5700)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia indevida. Débito inexigível. Pretensão recursal de majoração do «quantum» indenizatório. Cabimento. Majoração, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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