(DOC. VP 816.9933.4661.1627) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO ASSINADO E NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO DE VONTADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor que alega alteração plano telefônico não solicitada, resultando em cobranças indevidas. O autor busca a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A principal questão em discussão é a regularidade da alteração do plano telefônico e a existência de cobrança indevida, além da análise de eventual dano moral. III. Razões de Decidir: 3. A análise do c

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