(DOC. VP 241.2090.8706.2499)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Indevida pretensão infringente. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao agravo interposto, restabelecendo decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia por falta de pressuposto processual e justa causa para ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaraç

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