Jurisprudência sobre
retencao indevida
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901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BANCO CENTRAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - APONTAMENTO TEMPORÁRIO - DÉBITO QUITADO - EXCLUSÃO POSTERIOR DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE.
1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui cadastro de consulta restrita que, embora distinto dos órgãos tradicionais de proteção ao crédito (SERASA, SPC), possui natureza de cadastro restritivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA.
O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbirá a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. Havendo provas da irregularidade na abertura de conta bancária originária do débito, não há como validar a pretensão de cobrança.... ()
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903 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Demissão. Pena indevida e desproporcional. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou indevida e desproporcional a pena de demissão aplicada administrativamente. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração da parte ora recorrida. Não inauguração de nova instância. Honorários advocatícios recursais. Indevida majoração.
1 - O julgamento de embargos de declaração ocorre pelo mesmo órgão julgador da decisão embargada. Não se verifica, dessa forma inauguração de novo grau de jurisdição. ... ()
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905 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Suspensão do fornecimento indevida. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos de convicção do autos, que a suspensão do fornecimento foi indevida a ensejar dano moral, ao tempo que conclui pela razoabilidade do valor da condenação. ... ()
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906 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau e condenando a embargante e outro réu ao pagamento de danos materiais e morais. A embargante alega vícios de omissão e contradição no acórdão, apontando, entre outros argumentos, a ausência de responsabilidade pela falha na operação de câmbio e o descumprimento de normas regulatórias e legais, como o CDC (art. 14, § 3º, II), as Circulares do Banco Central 3.978/2020 e 3.691/2013 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... ()
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907 - TJSP. SCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão resistida à exibição de cópia do documento. Ausência. Verba indevida. Recurso não provido.
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Apretensão de revisão de negócios jurídicos, com restituição em dobro dos abatimentos, fundada em descontos indevidos sobre a folha de pagamento da parte Autora, estão sujeitas ao prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data da última amortização questionada. ... ()
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909 - TRT2. Justa causa. Cobrador de ônibus. Uso de malícia para obtenção de vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto. Irrelevância. Justa causa caracterizada. Verbas indenizatórias indevidas. CLT, art. 482, «a.
«... Em relação às verbas indenizatórias, o aviso prévio foi dado à recorrente porque um empregado da empresa viu a recorrente usando de malícia para obter vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Enquanto estes pagavam em dinheiro, a recorrente liberava a catraca com o uso de um bilhete, que não era o cartão da empresa que ficava em seu poder. Esse fato foi relatado pela testemunha e em razão dele foi constituída a justa causa de improbidade, conforme depoimento de fls. 125. O fato da sentença também falar em desídia, em face do passado funcional da recorrente, não constitui motivo de reforma da decisão. O que importa é que o fato alegado no aviso prévio foi provado e isso basta para retirar o direito ao recebimento das verbas indenizatórias, conforme dispõe o CLT, art. 482, «a. Não tem interesse a alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto para espionar a recorrente. Esse fato não é ilegal. Ilegal é o empregado agir contra a moral, contra os bons costumes e contra a lei. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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910 - TJSP. Monitória. Embargos. Alegação de exigência de quantia indevida. Pretensão de condenação ao pagamento em dobro. Descabimento. Dolo ou má-fé na cobrança. Ausência. Pretensão afastada. Recurso parcialmente provido.
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911 - TRT2. Justa causa. Dispensa. Improbidade. Rompimento do elo de fidúcia. Exigência de vantagem indevida. Conceito de improbidade. CLT, art. 482, «d.
«A conduta do reclamante, ao exigir vantagem que sabia indevida, rompe o indispensável elo de fidúcia que deve permear a relação de emprego. Irrelevante o fato da vítima não manter relação empregatícia com a empresa já que havia um liame contratual de natureza civil (seguro opcional) a qualificá-la como beneficiária do contrato firmado pelo cônjuge empregado do estabelecimento até o momento de sua morte. Também despiciendo que a operação engendrada pelo autor não haja sido consumada, pois o dolo ou intenção de fraudar direitos é suficiente para caracterizar a improbidade, que segundo o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda Ferreira é sinônimo de desonestidade. Portanto, desnecessária a existência de sentença criminal transitada em julgado para a caracterização de justo motivo para dispensa por justa causa.... ()
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912 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - STJ. Civil. Previdência privada. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida de contribuições. Cessação e devolução dos valores. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno provido. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido.
1 - O entendimento consolidado do STJ é de que, nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, CCB, art. 205, de dez anos. ... ()
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914 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO FORMULADO PELO PACIENTE QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA
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915 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de tarifa de telefonia indevida. Dano moral. Configuração. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão do agravante necessitaria do reexame de fatos e provas, providência que, todavia, não se coaduna com a via estreita do recurso especial (súmula 07/STJ). ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. DANOS MORAIS.
Inconformismo das corrés à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora e condenou as rés a arcar, de forma solidária, com o ressarcimento em dobro dos valores desembolsados pela autora resultantes de cobrança indevida das despesas de exames prescritos pelo médico assistente, além de indenização por danos morais, de R$10.000,00. Fundação corré que administra o hospital onde os fatos se deram que reiterou o pedido de gratuidade judiciária, mas, não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo. Indeferimento da gratuidade mantido e deserção decretada impondo-se o não conhecimento do recurso. Recurso da corré operadora do plano de saúde que reitera a arguição de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que não restou caracterizado o abalo moral. Legitimidade «ad causam da operadora do plano de saúde, visto que as rés integram a cadeia de fornecimento/prestação de serviços, tornando-se responsáveis solidárias pelas consequências de seus atos e eventuais prejuízos ou danos a terceiros. Ausência de provas pelas partes de que houve solicitação de autorização pelo hospital à operadora do plano de saúde e de recusa desta quanto à cobertura dos custos dos exames. Circunstância de eventual omissão ou falha interna dos procedimentos administrativos que constituem «res inter alios em relação à autora que suportou abalo anímico. Dano moral caracterizado. «Quantum fixado que se revela razoável e adequado à espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA FUNDAÇÃO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e, com base no CPC, art. 487, I, julgou improcedente a ação ajuizada em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Ocorrência de prescrição para o pedido indenizatório. A ré comprovou, documentalmente, que existe contrato válido entre as partes e que a parte autora está inadimplente, sendo descabido o pleito de declaração de inexistência da dívida dele decorrente. Pena de litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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918 - TRT3. Condenação trabalhista. Modificação de alíquota do imposto de renda. Reparação patronal por danos materiais. Indevida.
«A culpa do empregador no adimplemento incorreto de parcelas trabalhistas não exime o empregado da obrigação tributária. O fato gerador do imposto de renda é o pagamento de rendimentos tributáveis, sendo sua retenção e recolhimento atribuídos ao empregador, por expressa determinação legal, apenas como forma de garantir a sua efetividade. Assim, alegada majoração da alíquota de incidência, pelo acréscimo da base de cálculo do imposto, em decorrência das parcelas objeto da condenação não pode ser reconhecida como dano de origem patronal já que perfeitamente possível em sede administrativa, por ocasião do ajuste anual do imposto de renda os empregados obterem restituição de tributo eventualmente recolhido a maior. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do C. TST.... ()
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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Pagamento da parcela indevida anterior a um ano do ajuizamento da demanda. Agravo interno não provido.
1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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920 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.
«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... ()
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921 - TAMG. Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade, no caso. Réus adquirentes a «non domino em transações sucessivas do bem, resultantes de falsidade praticada por terceiro. Indenização indevida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).
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922 - STJ. Constitucional e civil. Prisão indevida por erro judiciário. Indenização por dano moral.
«1. Na origem, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dano moral decorrente da prisão indevida de pessoa apontada equivocadamente em denúncia-crime, tendo ficado detida por cinco dias. Fixado em R$ 50 mil na sentença, o dano moral foi reduzido para R$ 30 mil pelo TJMG. Em suas razões, o Estado sustenta a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade objetiva por erro grosseiro cometido pelo Ministério Público na formulação da denúncia, acenando com divergência jurisprudencial em relação ao valor da indenização. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que contratou somente serviço de conta corrente, com cartão de débito restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informática. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema referente à prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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925 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, encontra óbice, no presente caso, na Súmula 7/STJ. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, encontra óbice, no presente caso, na Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de retificação de cálculo de penas - Pretensão não apreciada na origem - Supressão de instância indevida - Recurso não conhecido
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
-Verificando-se que as cláusulas do contrato de seguro foram redigidas de forma clara, sendo devidamente delimitados os riscos, não se pode interpretá-las para incluir coberturas não previstas. ... ()
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930 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
PRESCRIÇÃO. ... ()
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931 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. LUCROS CESSANTES E DANOS ELÉTRICOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta em ação cominatória e indenizatória ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, pleiteando a declaração de inexistência de débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, danos elétricos e restituição em dobro de valores pagos em excesso. Sentença de parcial procedência determinando a exclusão do nome da autora do SPC/SERASA em relação aos débitos discutidos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recursos interpostos por ambas as partes: a ré busca a improcedência dos pedidos, enquanto a autora requer a majoração da indenização por danos morais, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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932 - STJ. Processual penal.. Sonegação fiscal. Habeas corpus pretensão de rejeição da denúncia. Utilização indevida do. Princípio da insignificância. Writ inaplicabilidade. Valor sonegado superior ao limite de inexigibilidade de execução fiscal e habitualidade delitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente a rejeição da denúncia, utilizando o como substitutivo de habeas corpus recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Precedente.... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que contratou somente serviço de conta corrente, com cartão de débito, que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida pela ré - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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934 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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935 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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937 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBAJUD. PENHORA ON LINE INDEVIDA. HOMÔNIMO. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO
1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante do indevido bloqueio de contas bancárias da autora, homônima da parte efetivamente devedora. 2. Nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, acarretando o dever de indenizar, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 3. Vige, nas demandas indenizatórias, o princípio da reparação integral, pelo que todo o dano deve ser recomposto, mas igualmente nada além do dano demonstrado. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ “os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente”, pois “a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça”. 5. O dano moral possui natureza compensatória e está configurado. Para amenizar a dor, o sofrimento, humilhação, concede-se à vítima do fato indenização pecuniária. 6. Caso concreto em que, diante dos elementos presentes, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE PROVIDO. ... ()
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938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reivindicatória cumulada com perdas e danos. Ocupação indevida de imóvel. Prescrição trienal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, na pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -
Decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A questão versa sobre declaração de inexistência de relação jurídica, não se falando em prescrição, de modo que o pedido não está abrangido pelo objeto do IRDR - Tema 51 TJSP. Decisão reformada. ... ()
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940 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Inconstitucionalidade da Lei municipal que a instituiu reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Cobrança indevida. Recurso parcialmente provido.
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941 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus de ofício. Pretensão indevida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistente omissão a respeito de alegações de mérito apresentadas pela Defesa, pois seu agravo regimental foi desprovido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, consoante consta no acórdão embargado. ... ()
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942 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Compra e venda de base de clientes. Pretendida reparação de danos por descumprimento contratual. Descabimento. Objeto ilícito. Utilização indevida de dados pessoais. Obtenção de vantagem econômica. Violação de direito à intimidade e à privacidade. Pretensão juridicamente impossível. Extinção mantida. Recurso não provido.
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943 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Substituição indevida da revisão criminal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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944 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da autora - II - Hipótese em que há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Autora que necessitou ingressar com a ação para buscar o resultado útil almejado, qual seja, a declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a condenação por danos morais - Interesse processual reconhecido - Extinção, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido declaratório, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA. SUMULA 519 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Indevida inovação recursal nos embargos de declaração. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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947 - 2TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.
«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.... ()
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948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Consumação. Momento em que há o efetivo constrangimento. Obtenção da vantagem econômica indevida. Mero exaurimento. Súmula 96/STJ. Agravo desprovido.
1 - A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. Precedentes. ... ()
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949 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.
«1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. ... ()
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950 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. ... ()
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