Jurisprudência sobre
retencao indevida
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901 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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903 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBAJUD. PENHORA ON LINE INDEVIDA. HOMÔNIMO. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO
1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante do indevido bloqueio de contas bancárias da autora, homônima da parte efetivamente devedora. 2. Nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, acarretando o dever de indenizar, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 3. Vige, nas demandas indenizatórias, o princípio da reparação integral, pelo que todo o dano deve ser recomposto, mas igualmente nada além do dano demonstrado. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ “os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente”, pois “a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça”. 5. O dano moral possui natureza compensatória e está configurado. Para amenizar a dor, o sofrimento, humilhação, concede-se à vítima do fato indenização pecuniária. 6. Caso concreto em que, diante dos elementos presentes, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE PROVIDO. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reivindicatória cumulada com perdas e danos. Ocupação indevida de imóvel. Prescrição trienal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, na pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -
Decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A questão versa sobre declaração de inexistência de relação jurídica, não se falando em prescrição, de modo que o pedido não está abrangido pelo objeto do IRDR - Tema 51 TJSP. Decisão reformada. ... ()
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906 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Inconstitucionalidade da Lei municipal que a instituiu reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Cobrança indevida. Recurso parcialmente provido.
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907 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus de ofício. Pretensão indevida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistente omissão a respeito de alegações de mérito apresentadas pela Defesa, pois seu agravo regimental foi desprovido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, consoante consta no acórdão embargado. ... ()
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908 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Compra e venda de base de clientes. Pretendida reparação de danos por descumprimento contratual. Descabimento. Objeto ilícito. Utilização indevida de dados pessoais. Obtenção de vantagem econômica. Violação de direito à intimidade e à privacidade. Pretensão juridicamente impossível. Extinção mantida. Recurso não provido.
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909 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Substituição indevida da revisão criminal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA. SUMULA 519 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ... ()
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911 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da autora - II - Hipótese em que há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Autora que necessitou ingressar com a ação para buscar o resultado útil almejado, qual seja, a declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a condenação por danos morais - Interesse processual reconhecido - Extinção, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido declaratório, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Indevida inovação recursal nos embargos de declaração. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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913 - 2TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.
«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.... ()
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914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Consumação. Momento em que há o efetivo constrangimento. Obtenção da vantagem econômica indevida. Mero exaurimento. Súmula 96/STJ. Agravo desprovido.
1 - A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.
«1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. ... ()
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916 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. ... ()
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917 - TST. Imposto de renda. Indenização compensatória em razão do critério utilizado para a retenção do imposto. Pretensão indevida.
«O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescenta o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determina a utilização do critério mensal do cálculo do imposto. Em consequência, foi editado o item II da Súmula 368/TST, que passou a dispor que «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Nesse contexto, não há cogitar a licitude de indenização deferida ao trabalhador, em razão de ter de suportar as despesas decorrentes dos descontos fiscais sobre o montante a ser recebido por via judicial, porque não há previsão legal para a indenização compensatória em questão. Ademais, conquanto o empregador tenha a responsabilidade pelos descontos e recolhimentos das parcelas previdenciárias, o empregado não se exime da sua responsabilidade pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI, a qual dispõe que «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Precedentes desta Corte. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Inscrição indevida. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de execução da multa fixada em caso de descumprimento e extinguiu o feito. Desobediência a ordem judicial não comprovação. Ônus da autora/exequente. Execução da penalidade indevida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
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919 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia indevida. Pretensão de majoração do valor indenizatório. Cabimento. Necessidade de efetiva punição para a conduta do apelado. Recurso provido.
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA
-As faturas não são hábeis a comprovar a existência de relação contratual de cartão de crédito entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas, quando sequer há indício desse negócio jurídico no qual se fundamenta a pretensão de cobrança, tampouco que teria a suposta contratante sido beneficiado com o crédito a ela disponibilizado.... ()
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921 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que a manutenção do nome do autor foi indevida, pois comprovado o adimplemento do débito exigido. Dano moral indenizável que se configura «in re ipsa, prescindindo de prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido.
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922 - TST. Salário. Abonos salarial. Leis 8.178/91 e 8.238/91. Comissionista puro. Verba indevida. Precedentes do TST.
«A Lei 8.178/1991 e a Lei 8.238/91, que disciplinam o reajustamento de preços e salários e a incorporação aos salários dos abonos fixados pela primeira lei, não asseguram aos empregados remunerados somente à base de comissões o direito à referida incorporação, pois a intenção do legislador é a proteção do poder aquisitivo dos salários dos empregados corroídos pela inflação, o que não se verifica em relação aos empregados comissionistas puros, que, por possuírem seus salários vinculados aos preços das mercadorias, têm, por força da inflação, constantemente, atualizados os valores percebidos, o que torna estes empregados excluídos do alvo das referidas leis.... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que os documentos juntados foram enviados para outro serviço em suas redes sociais restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Litigância por má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Razoabilidade e proporcionalidade do percentual fixado sobretudo considerando a natureza punitiva da multa - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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924 - STJ. Agravo regimental em. Estelionatos habeas corpus qualificados tentados. Indeferimento da comutação da pena. Utilização indevida do como substitutivo de writ recurso próprio. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ para análise do pleito. Precedente.... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Dano moral. Inscrição indevida. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
1 - Não se constata violação ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... ()
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926 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Obtenção de financiamento mediante fraude. Tentativa. Súmula 182/STJ. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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927 - STJ. Anulação do acórdão impugnado. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise do pleito referente à anulação do acórdão impugnado por ausência de fundamentação, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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928 - STJ. Anulação do acórdão impugnado. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise do pleito referente à anulação do acórdão impugnado por ausência de fundamentação, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO OBIGACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de refaturamento da conta, e improcedente o pedido indenizatório. ... ()
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930 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Cobrança indevida. Consumo gerado por medidor que já se encontrava desativado. Pretensão de reexame de prova.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela ilegalidade das cobranças de energia elétrica, porque apuradas com base em consumo gerado por medidor que já se encontrava desativado. ... ()
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931 - TJMG. Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.
«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. ... ()
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932 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de outra restrição por débito diverso. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido para indeferir a pretensão indenizatória.
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933 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal indevida. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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934 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Indevida inovação recursal. Princípio da adstrição. Violação. Inocorrência.
1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge-se contra a conclusão do acórdão embargado no sentido de reconhecer a aplicação do prazo de prescrição decenal à pretensão posta nos autos. ... ()
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936 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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937 - TJSP. Apelação - Cobrança de sobreestadia de contêiner na modalidade detention - Detenção dos contêiners por prazo superior ao free time - Contrato de transporte comprovado através do Conhecimento - Contratação incontroversa dos autos - Prova carreada que demostra satisfatoriamente a pretensão deduzida na inicial - Detenção indevida dos contêiners demonstrada - Valores em conformidade com a praxe dominante no transporte marítimo - Sentença confirmada - Recurso desprovido.
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938 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Terceiro não beneficiário da vantagem indevida. Hipótese de crime instantâneo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com lastro em jurisprudência dominante deste Superior Tribunal não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
O art. 1.201 do Código Civil conceitua que «é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, e que o possuidor com justo título tem presunção de boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, do CC). Não subsiste a boa-fé do possuidor a partir do momento em que tem ciência da declaração de nulidade da transferência do bem. Nos termos do CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção nem de levantamento das benfeitorias voluptuárias. Não comprovado que as benfeitorias realizadas eram necessárias, não é devida qualquer indenização.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Compra realizada mediante fraude. Negligência da empresa. Matéria de fato.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional trienal. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA REPETITIVO 88 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA - SERASA LIMPA NOME - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme consignado pelo acórdão proferido pela 2ª Seção deste tribunal ao julgar os Embargos de Declaração 1.0000.22.184442-6/002, o IRDR - tema 88 - tem como objeto definir se a inclusão de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilício, bem como se é capaz de gerar indenização por danos morais. ... ()
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943 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o refaturamento de cobrança e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Pretensão de majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()
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946 - STJ. Processual. Administrativo. Suspensão do fornecimento de serviço de energia indevida. Danos morais. Desproporção não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão, embasado na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurado o dano moral a ensejar reparação decorrente da cobrança indevida e da inscrição do nome da ora agravada no rol de inadimplentes e manteve o valor fixado na sentença a título de indenização. ... ()
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947 - STJ. Processual. Administrativo. Suspensão do fornecimento de serviço de energia indevida. Danos morais. Desproporção não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão, embasado na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que se configurou o dano moral em virtude da suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia e da inscrição do nome da ora agravada no rol de inadimplentes. Ainda, manteve o valor fixado na sentença a título de indenização. ... ()
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948 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a falha na prestação do serviço e negando a pretensão indenizatória a título de dano moral. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Destinatário final. Inscrição indevida e descumprimento da liminar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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950 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança indevida. Inexistência de hidrômetro. Ausência de omissão no acórdão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação do art. 535, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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