(DOC. VP 280.4659.9793.4301)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

Verificando-se que as cláusulas do contrato de seguro foram redigidas de forma clara, sendo devidamente delimitados os riscos, não se pode interpretá-las para incluir coberturas não previstas. - Excluída a doença do rol previsto para o pagamento da indenização por invalidez permanente parcial por doença, descabida a pretensão indenizatória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote