(DOC. VP 250.6261.2472.7322)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Substituição indevida da revisão criminal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado perante o STJ, habeas corpus em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação penal em. A defesa pretendia rediscutir matérias relativas à legalidade das 19/10/2024 provas colhidas e à dosimetria da pena, configurando o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é admiss�

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