(DOC. VP 261.2086.6646.7551)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

pretensão de revisão de negócios jurídicos, com restituição em dobro dos abatimentos, fundada em descontos indevidos sobre a folha de pagamento da parte Autora, estão sujeitas ao prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data da última amortização questionada. - De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - A força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o el

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