(DOC. VP 773.1169.8701.1119) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de valores c/c indenizatória, condenando a ré a ressarcir, de forma simples, os valores cobrados a maior referentes ao serviço denominado «serviços móveis», sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da repetição do indébito em dobro, conforme previ

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