(DOC. VP 853.1314.1213.1454)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Pretensão à repetição em dobro do indébito, quanto às duplicatas indevidamente cobradas. Desacolhimento. Aplicação do art. 940 do CC que pressupõe a cobrança judicial do crédito com má-fé do credor. Requisitos não preenchidos. Danos morais. Impossibilidade de reconhecimento do direito à indenização por conta da Súmula 385/STJ. Débito preexistente com anotação concomitante de contemporâneos efeitos. Dispositivo da sentença que

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