Jurisprudência sobre
retencao indevida
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851 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO IRREGULAR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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852 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
FALSIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental em. Apropriação habeas corpus indébita circunstanciada. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Writ regime inicial semiaberto. Substituição da pena por alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Transitada em julgado a condenação, em, eventual execução 29/4/2024 da pena será execução definitiva, perdendo o objeto a pretensão de suspensão da execução provisória.... ()
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRIBUÍVEL A PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA.
A parte beneficiária da gratuidade de justiça está dispensada do preparo, razão qual sua ausência não enseja deserção. Tratando-se de ação em que parte autora nega a contratação dos serviços, inviável imputar-lhe o ônus de fazer a prova de fato negativo, razão pela qual se transfere, automaticamente, para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado. Todavia, quando a relação jurídica entre as partes não for negada pela parte autora, incumbe a ela o ônus de comprovar o pagamento do débito apontado no cadastro restritivo de crédito, nos termos do CPC, art. 373, I. Não apresentadas as provas do pagamento do débito, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, configura exercício regular de direito e, portanto, não enseja indenização por dano moral.... ()
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855 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE LESÃO AOS DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelo da ré a buscar a improcedência do pedido autoral. ... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
- Obenefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência do autor. ... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAS E MORAIS - INDEVIDA - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - DETENÇÃO -
Demanda objetivando o pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, relatando os autores que compraram um terreno e construíram uma casa, em local que não tinha, e nem tem, estabilidade geológica, razão pela qual, ao longo do tempo, a rua foi destruída e os imóveis dali passaram a sofrer degradação, tais como rachaduras e trincas, o que fez com que abandonassem o imóvel - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Demonstrado pela certidão de matrícula de cartório de registro de imóveis que a área ocupada pelos autores apelantes pertence ao poder público municipal - Afronta à regulamentação local que deu causa à ocorrência do dano, o que exime o ente público do dever de indenizar, tendo em vista que os autores tinham apenas a mera detenção de bem público - Precedentes deste E. TJSP - Recurso desprovido... ()
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860 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MANTIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA.
Ointeresse de agir está configurado quando há necessidade da tutela jurisdicional para a obtenção do provimento pleiteado e quando o meio processual escolhido é adequado para tutelar a posição jurídica de vantagem afirmada. ... ()
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861 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do comprador, restituição de quantias pagas e indenização. Legimitidade passiva. Súmula 7/STJ. Retenção das arras. Impossibilidade. Danos morais configurados. Inscrição indevida. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO MAJORADA PARA 25% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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863 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Procedência com indenização por danos morais em R$ 4.000,00 - Inconformismo da autora - Pretensão de majoração da indenização - Acolhimento - Valor que comporta majoração para R$ 10.000,00 a fim de se amoldar aos parâmetros desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... ()
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864 - STJ. Tributário. Importação. Guia de importação. Erro de preenchimento e posterior correção. Multa indevida.
«1. A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na guia própria. ... ()
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865 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegada indevida movimentação de execução. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
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866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e suposta prescrição da pretensão punitiva estatal. Controvérsias não decididas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância.
«1 - A análise de matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BANCO CENTRAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - APONTAMENTO TEMPORÁRIO - DÉBITO QUITADO - EXCLUSÃO POSTERIOR DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE.
1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui cadastro de consulta restrita que, embora distinto dos órgãos tradicionais de proteção ao crédito (SERASA, SPC), possui natureza de cadastro restritivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA.
O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbirá a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. Havendo provas da irregularidade na abertura de conta bancária originária do débito, não há como validar a pretensão de cobrança.... ()
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869 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Demissão. Pena indevida e desproporcional. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou indevida e desproporcional a pena de demissão aplicada administrativamente. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração da parte ora recorrida. Não inauguração de nova instância. Honorários advocatícios recursais. Indevida majoração.
1 - O julgamento de embargos de declaração ocorre pelo mesmo órgão julgador da decisão embargada. Não se verifica, dessa forma inauguração de novo grau de jurisdição. ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Suspensão do fornecimento indevida. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos de convicção do autos, que a suspensão do fornecimento foi indevida a ensejar dano moral, ao tempo que conclui pela razoabilidade do valor da condenação. ... ()
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872 - TJSP. SCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão resistida à exibição de cópia do documento. Ausência. Verba indevida. Recurso não provido.
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873 - TJSP. Monitória. Embargos. Alegação de exigência de quantia indevida. Pretensão de condenação ao pagamento em dobro. Descabimento. Dolo ou má-fé na cobrança. Ausência. Pretensão afastada. Recurso parcialmente provido.
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874 - TRT2. Justa causa. Dispensa. Improbidade. Rompimento do elo de fidúcia. Exigência de vantagem indevida. Conceito de improbidade. CLT, art. 482, «d.
«A conduta do reclamante, ao exigir vantagem que sabia indevida, rompe o indispensável elo de fidúcia que deve permear a relação de emprego. Irrelevante o fato da vítima não manter relação empregatícia com a empresa já que havia um liame contratual de natureza civil (seguro opcional) a qualificá-la como beneficiária do contrato firmado pelo cônjuge empregado do estabelecimento até o momento de sua morte. Também despiciendo que a operação engendrada pelo autor não haja sido consumada, pois o dolo ou intenção de fraudar direitos é suficiente para caracterizar a improbidade, que segundo o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda Ferreira é sinônimo de desonestidade. Portanto, desnecessária a existência de sentença criminal transitada em julgado para a caracterização de justo motivo para dispensa por justa causa.... ()
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875 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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876 - TRT2. Justa causa. Cobrador de ônibus. Uso de malícia para obtenção de vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto. Irrelevância. Justa causa caracterizada. Verbas indenizatórias indevidas. CLT, art. 482, «a.
«... Em relação às verbas indenizatórias, o aviso prévio foi dado à recorrente porque um empregado da empresa viu a recorrente usando de malícia para obter vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Enquanto estes pagavam em dinheiro, a recorrente liberava a catraca com o uso de um bilhete, que não era o cartão da empresa que ficava em seu poder. Esse fato foi relatado pela testemunha e em razão dele foi constituída a justa causa de improbidade, conforme depoimento de fls. 125. O fato da sentença também falar em desídia, em face do passado funcional da recorrente, não constitui motivo de reforma da decisão. O que importa é que o fato alegado no aviso prévio foi provado e isso basta para retirar o direito ao recebimento das verbas indenizatórias, conforme dispõe o CLT, art. 482, «a. Não tem interesse a alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto para espionar a recorrente. Esse fato não é ilegal. Ilegal é o empregado agir contra a moral, contra os bons costumes e contra a lei. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Apretensão de revisão de negócios jurídicos, com restituição em dobro dos abatimentos, fundada em descontos indevidos sobre a folha de pagamento da parte Autora, estão sujeitas ao prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data da última amortização questionada. ... ()
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878 - STJ. Civil. Previdência privada. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida de contribuições. Cessação e devolução dos valores. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno provido. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido.
1 - O entendimento consolidado do STJ é de que, nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, CCB, art. 205, de dez anos. ... ()
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879 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO FORMULADO PELO PACIENTE QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA
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880 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de tarifa de telefonia indevida. Dano moral. Configuração. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão do agravante necessitaria do reexame de fatos e provas, providência que, todavia, não se coaduna com a via estreita do recurso especial (súmula 07/STJ). ... ()
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881 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau e condenando a embargante e outro réu ao pagamento de danos materiais e morais. A embargante alega vícios de omissão e contradição no acórdão, apontando, entre outros argumentos, a ausência de responsabilidade pela falha na operação de câmbio e o descumprimento de normas regulatórias e legais, como o CDC (art. 14, § 3º, II), as Circulares do Banco Central 3.978/2020 e 3.691/2013 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. DANOS MORAIS.
Inconformismo das corrés à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora e condenou as rés a arcar, de forma solidária, com o ressarcimento em dobro dos valores desembolsados pela autora resultantes de cobrança indevida das despesas de exames prescritos pelo médico assistente, além de indenização por danos morais, de R$10.000,00. Fundação corré que administra o hospital onde os fatos se deram que reiterou o pedido de gratuidade judiciária, mas, não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo. Indeferimento da gratuidade mantido e deserção decretada impondo-se o não conhecimento do recurso. Recurso da corré operadora do plano de saúde que reitera a arguição de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que não restou caracterizado o abalo moral. Legitimidade «ad causam da operadora do plano de saúde, visto que as rés integram a cadeia de fornecimento/prestação de serviços, tornando-se responsáveis solidárias pelas consequências de seus atos e eventuais prejuízos ou danos a terceiros. Ausência de provas pelas partes de que houve solicitação de autorização pelo hospital à operadora do plano de saúde e de recusa desta quanto à cobertura dos custos dos exames. Circunstância de eventual omissão ou falha interna dos procedimentos administrativos que constituem «res inter alios em relação à autora que suportou abalo anímico. Dano moral caracterizado. «Quantum fixado que se revela razoável e adequado à espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA FUNDAÇÃO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e, com base no CPC, art. 487, I, julgou improcedente a ação ajuizada em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Ocorrência de prescrição para o pedido indenizatório. A ré comprovou, documentalmente, que existe contrato válido entre as partes e que a parte autora está inadimplente, sendo descabido o pleito de declaração de inexistência da dívida dele decorrente. Pena de litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Pagamento da parcela indevida anterior a um ano do ajuizamento da demanda. Agravo interno não provido.
1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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885 - TRT3. Condenação trabalhista. Modificação de alíquota do imposto de renda. Reparação patronal por danos materiais. Indevida.
«A culpa do empregador no adimplemento incorreto de parcelas trabalhistas não exime o empregado da obrigação tributária. O fato gerador do imposto de renda é o pagamento de rendimentos tributáveis, sendo sua retenção e recolhimento atribuídos ao empregador, por expressa determinação legal, apenas como forma de garantir a sua efetividade. Assim, alegada majoração da alíquota de incidência, pelo acréscimo da base de cálculo do imposto, em decorrência das parcelas objeto da condenação não pode ser reconhecida como dano de origem patronal já que perfeitamente possível em sede administrativa, por ocasião do ajuste anual do imposto de renda os empregados obterem restituição de tributo eventualmente recolhido a maior. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do C. TST.... ()
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886 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.
«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... ()
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887 - TAMG. Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade, no caso. Réus adquirentes a «non domino em transações sucessivas do bem, resultantes de falsidade praticada por terceiro. Indenização indevida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).
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888 - STJ. Constitucional e civil. Prisão indevida por erro judiciário. Indenização por dano moral.
«1. Na origem, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dano moral decorrente da prisão indevida de pessoa apontada equivocadamente em denúncia-crime, tendo ficado detida por cinco dias. Fixado em R$ 50 mil na sentença, o dano moral foi reduzido para R$ 30 mil pelo TJMG. Em suas razões, o Estado sustenta a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade objetiva por erro grosseiro cometido pelo Ministério Público na formulação da denúncia, acenando com divergência jurisprudencial em relação ao valor da indenização. ... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que contratou somente serviço de conta corrente, com cartão de débito restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informática. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema referente à prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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891 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, encontra óbice, no presente caso, na Súmula 7/STJ. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, encontra óbice, no presente caso, na Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de retificação de cálculo de penas - Pretensão não apreciada na origem - Supressão de instância indevida - Recurso não conhecido
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
-Verificando-se que as cláusulas do contrato de seguro foram redigidas de forma clara, sendo devidamente delimitados os riscos, não se pode interpretá-las para incluir coberturas não previstas. ... ()
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896 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. LUCROS CESSANTES E DANOS ELÉTRICOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta em ação cominatória e indenizatória ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, pleiteando a declaração de inexistência de débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, danos elétricos e restituição em dobro de valores pagos em excesso. Sentença de parcial procedência determinando a exclusão do nome da autora do SPC/SERASA em relação aos débitos discutidos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recursos interpostos por ambas as partes: a ré busca a improcedência dos pedidos, enquanto a autora requer a majoração da indenização por danos morais, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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897 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
PRESCRIÇÃO. ... ()
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898 - STJ. Processual penal.. Sonegação fiscal. Habeas corpus pretensão de rejeição da denúncia. Utilização indevida do. Princípio da insignificância. Writ inaplicabilidade. Valor sonegado superior ao limite de inexigibilidade de execução fiscal e habitualidade delitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente a rejeição da denúncia, utilizando o como substitutivo de habeas corpus recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Precedente.... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que contratou somente serviço de conta corrente, com cartão de débito, que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida pela ré - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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900 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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