(DOC. VP 250.6261.2712.9882)

STJ. Agravo regimental em. Apropriação habeas corpus indébita circunstanciada. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Writ regime inicial semiaberto. Substituição da pena por alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Transitada em julgado a condenação, em, eventual execução 29/4/2024 da pena será execução definitiva, perdendo o objeto a pretensão de suspensão da execução provisória. 2 - Não há ilegalidade na diminuição da pena em 1/12, em razão da confissão parcial. Precedentes. 3 - A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. 4 - Agravo regimental improvido.

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