(DOC. VP 201.0893.8009.7200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e suposta prescrição da pretensão punitiva estatal. Controvérsias não decididas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância.

«1 - A análise de matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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