(DOC. VP 429.0503.0486.0241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 

PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional de pretensão reparatória pelos danos causados por fato do produto ou serviço rege-se pelo CDC, art. 27, sendo de cinco anos, portanto.  2. Tratando-se de falha na prestação do serviço em razão de débitos manifestamente indevidos em benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado, aplicável o prazo quinquenal. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJRS. 3. Em se tratando de prestações mensais de trato sucessivo, verifica-se qu

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