(DOC. VP 147.8635.1003.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Incidência Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Pretensão voltada ao afastamento do dever de indenizar e à revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, encontra óbice, no presente caso, na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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