Jurisprudência sobre
retencao indevida

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESGATE ANTECIPADO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA RETENÇÃO DE PERCENTUAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO RESGATE DO VALOR INVESTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO. RECURSO DO AUTOR E DO 2º RÉU.

A apelação não é o meio adequado para se insurgir contra o deferimento da inversão do ônus da prova, na medida em que a matéria se encontra elencada no rol do CPC, art. 1.015, XI, impondo o não conhecimento da preliminar arguida em apelação pelo 2º réu, ora 2º apelante. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta, inclusive, o direito à indenização por benfeitorias. O uso do bem público municipal pelos autores ocorreu sem o consentimento da municipalidade. Não existindo uma permissão ou concessão para o uso do bem público, estará configurada ocupação indevida. Enquanto os autores irregularmente ocuparam a propriedade do ente público, não se mantiveram na qualidade de possuidores, mas, tão somente, como detentores, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ. Sentença de improcedência que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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653 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, julgando o Conflito de Competência 138.405/DF, em 17/8/2016, concluiu pela competência da Primeira Seção para julgamento dos feitos que envolvem a matéria ora em análise. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES- PRELIMINAR ARGUINDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL -

Preliminar da ré acerca de inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusulas contratuais - Acolhimento - Pedido de nulidade de cláusulas contratuais efetuado apenas em recurso de apelação - Preliminar de indevida inovação recursal acolhida. ... (Continua)

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655 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ORQUESTRADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Empréstimo bancário contratado junto à instituição financeira requerida, intermediado por correspondente bancário, cujo valor foi integralmente transferido para a conta deste último, sem quitação dos contratos de crédito anteriormente existentes. Manutenção dos descontos dos contratos anteriores e do novo contrato em folha de pagamento da parte autora. Instituição financeira revel e sem demonstração de medidas para evitar a fraude. Ação ajuizada visando à nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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656 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de extorsão. Vantagem econômica indevida. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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657 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Indenização. Inscrição indevida em manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito. Insurgência contra a sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.,. ... (Continua)

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658 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Glória Nascimento Faria em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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659 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Impossibilidade. Inscrição indevida. Dano moral. Súmula 385/STJ. Negativações preexistentes questionadas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese, necessária para combater os fundamentos do acórdão recorrido, não exposta no recurso especial e deduzida apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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660 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Correção monetária. FACDT. Taxa Selic. Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 9.250/1995, art. 8º, I e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 894/STJ - Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.
Tese jurídica firmada: - Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas. ... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrições anteriores e contemporâneas - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida apontada em cadastro de inadimplentes e de que a ré seja condenada a pagar uma indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a ré não comprovou a regularidade da negativação, não demonstrando que o contrato vigente à época previsse multa para o caso de não haver restituição ou recarga dos cilindros em determinado prazo - Inexigibilidade do valor reconhecida - Negativação que se mostrou indevida - Dano moral «in re ipsa caracterizado - Indenização fixada em R$10.000,00 que se mostra razoável para compensar o prejuízo à imagem experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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663 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de anulação de contrato de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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664 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente ação visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, à devolução dos valores descontados de seus proventos previdenciários e à indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado os empréstimos e ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes dos contratos foram falsificadas. A sentença confirmou a tutela antecipada, declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição simples dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 9.540,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da autora; (ii) definir se o laudo pericial é suficiente para comprovar a falsidade das assinaturas; (iii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iv) determinar a existência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da oitiva pessoal da autora não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende presentes nos autos provas suficientes ao julgamento, nos termos do CPC, art. 370, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O laudo pericial grafotécnico elaborado por perito de confiança do juízo conclui, com base técnica, que as assinaturas impugnadas não foram apostas pela autora, caracterizando imitação fraudulenta. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14. De acordo com o Tema Repetitivo 1.061, incumbe ao banco comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas em contratos. A ausência dessa prova autoriza o reconhecimento da inexistência contratual. A existência de depósitos na conta da autora não elide o vício na formação do contrato nem afasta a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. A falha do banco em impedir a contratação fraudulenta configura fortuito interno, atraindo o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento consolidado (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ). Os descontos indevidos, por quase quatro anos, sobre verba de natureza alimentar, causaram abalo relevante à dignidade da autora, justificando a indenização por dano moral, a qual deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função inibitória. ... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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666 - TJRJ. ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Ação revisional de contrato c/c com indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva a autora a revisão de contrato de financiamento estudantil, bem como indenização pelos danos morais, que alega ter sofrido em razão de negativação indevida. Sentença de procedência parcial. Pretensão recursal de que a verba indenizatória do dano moral seja majorada. Danos extrapatrimoniais fixados em patamar módico (R$ 3.000,00 ¿ três mil reais), que merecem ser majorados, face às peculiaridades do caso sub examen, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta E. Corte e Câmara. Sentença parcialmente reformada. Provimento parcial do recurso.¿.... (Continua)

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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Tendo a parte autora provado que a negativação do seu nome se deu de forma indevida, não há como acolher a pretensão recursal de reforma da sentença, em especial quanto ao afastamento do dever da parte apelante de indenizar o dano moral sofrido pela parte autora, o qual, a propósito, no presente caso, é presumido, motivo pelo qual não há que se falar em prova do efetivo dano, vez que esse se verifica em razão da própria existência do ilícito praticado.... (Continua)

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668 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. ERRO MATERIAL. Dispositivo da sentença que constou ressalva dissociada do caso dos autos. Questão não abordada pelas instituições financeiras em contrarrazões. Aparente erro material. Sentença reformada para afastar o comando equivocado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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669 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DEDUZIDO PELA FALTA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de nulidade contratual e indenização por danos material e moral em face de instituição financeira. A autora alega não ter contratado os empréstimos consignado e pessoal impugnados e sustenta a ocorrência de fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de empréstimo foram firmados com o consentimento da autora; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela fraude e os efeitos jurídicos da nulidade contratual; e (iii) determinar se há direito à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço, equiparando a consumidora à vítima nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, pois a consumidora é parte hipossuficiente e a instituição financeira possui maior facilidade para demonstrar a regularidade da contratação, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (iii) Os indícios de fraude são evidentes, pois a conta bancária utilizada na contratação foi aberta por meio de procedimento digital sem autenticação robusta, com número de telefone de estado distinto da residência da autora, e os valores dos empréstimos foram rapidamente transferidos a terceiro estranho à relação contratual. (iv) Fotografias da consumidora, sem outros elementos de autenticidade, não são suficientes para demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente diante de frequentes vazamentos de dados no País (v) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude não detectada pelos seus mecanismos de segurança, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (vi) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. (vii) O dano moral decorre da retenção indevida de verba de natureza alimentar, afetando diretamente a dignidade da consumidora, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico, caracterizando-se o dano in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (viii) O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Demonstrada a prestação do serviço em questão. Indevida a retenção do respectivo pagamento. Direito alegado não demonstrado. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - A Corte de origem apreciou todas as alegações da recorrente, ora agravante, acerca das omissões suscitadas e, expressamente, afastou a pretensão ao assentar que ficou demonstrada a prestação do aludido serviço pela recorrida. Considerou indevida a retenção do respectivo pagamento e, ainda, que a recorrente não comprovou o direito pleiteado quando se limitou a defender a legalidade da retenção em questão.... (Continua)

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671 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Pretensão fundada no desconhecimento da origem de débito cobrado por fornecedora de cosméticos. Improcedência. Inconformismo da autora. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova indicando que o débito é exigível, pois decorrente de pedidos efetivamente realizados pela autora na plataforma da ré. Endereço do destinatário das notas fiscais idêntico àquele mencionado pela autora na petição inicial. Demandante que não chega sequer a afirmar, em réplica à contestação, que não recebeu os produtos. Negativação que, em caso de inadimplemento, constitui exercício regular de direito. Ato ilícito não reconhecido. Reparação indevida. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Majoração dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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673 - STJ. Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. ... (Continua)

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674 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de reintegração de posse. Ocupação, para fins de moradia, de dependências de escola pública estadual por servidora aposentada. Situação ilegítima. Cobrança de aluguéis, a título de perdas e danos, desde a data em que teve início a irregularidade em comento. Inviabilidade, no caso. Reexame necessário improvido. Prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, vê-se que o decisum em tela, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente porque julgada improcedente a pretensão do Estado autor no que se refere ao ressarcimento por perdas e danos, cujo eventual acolhimento tem aptidão para constituir obrigação de pagamento de valor indefinido (prima facie), tudo a atrair a incidência da regra geral disposta no CPC/1973, art. 475, I. ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrições - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que, embora contratada para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Esportes da Prefeitura de Belford Roxo, teve, de forma equivocada, registrada em sua Carteira de Trabalho Digital a ocupação «Ministra do Supremo Tribunal Federal, fato que teria lhe causado constrangimentos e impedido o recebimento de valores relativos ao FGTS e ao auxílio emergencial, razão pela qual requereu a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação interposta pela autora e pelo réu (Banco C6 Consignado S/A.) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de contrato entre as partes, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O Banco apelou buscando a reforma integral da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais e a revisão dos honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apelou visando a alteração do termo inicial de correção monetária dos danos morais, requerendo a aplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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678 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado não contratado, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário, condenar o banco à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recorrem ambas as partes: o banco, pleiteando a improcedência dos pedidos ou a minoração da indenização, e a autora, requerendo a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor idoso em face de instituição financeira e intermediária de contratos bancários. O autor alega que recebeu valores referentes a três empréstimos consignados que não contratou, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTA INATIVA - COBRANÇA DE ENCARGOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Descabimento - Hipótese em que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade da sua conduta com a cobrança de encargos durante a inatividade da conta bancária - Violação da boa-fé contratual e de seus deveres anexos - Falha na prestação dos serviços bancários - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes - Débito ilegítimo, cuja declaração de inexigibilidade se impõe - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL JUDICIALMENTE RECONHECIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de danos concretos refutada - Rejeição - Instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de inadimplentes após rescisão contratual já homologada judicialmente - Inexistência de justificativa para a continuidade da negativação - Dano moral configurado - Inscrição indevida gerou constrangimento e prejuízo - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, adequado e proporcional à situação - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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682 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.

«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM BLOQUEIO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora narra que após o furto de seu cartão de crédito e documentos pessoais, alguém teria realizado transações indevidas em sua conta no valor de R$ 634,10, bem como bloqueio de valores aplicados para pagamento de faturas, sem sua autorização. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação de serviços e pleiteia a restituição do valor supostamente desviado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo, com gratuidade concedida à autora. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.... (Continua)

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686 - STJ. Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que houve pagamento indevido de tarifa de água pelo agravado, sendo devida a devolução dos respectivos valores. ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou a demanda improcedente - Descabimento - Réu que comprovou a origem do débito negativado - Inscrição em cadastros de inadimplentes que se mostra regular - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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688 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.

«A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8666/1993, art. 92. Dolo. Existência prejuízo ao erário e obtenção de vantagem indevida. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela configuração do dolo, existência de prejuízo ao erário e obtenção de vantagem indevida, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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690 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Cartão de crédito. Pagamento do débito em duplicidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão ao pagamento em dobro do valor cobrado em parcelas pelo suposto inadimplemento. Acordo noticiado não juntado aos autos. Prejuízo material não demonstrado. Indenização indevida. Recursos não providos.

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691 - STJ. Extorsão. Alegada ausência do elemento normativo do tipo «vantagem indevida. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade.

«1. A pretendida desclassificação tem por fundamento a ausência de subsunção dos fatos à norma típica penal inscrita no CP, art. 158 - Código Penal. Não se trata, portanto, do revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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692 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO.

Insurgência da autora, que pretende aumento do valor da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 6.000,00. Valor que se mostra suficiente para indenizar a recorrente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de elevação do valor da indenização que não merece acolhimento. ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Cabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo não afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido do autor de declaração de inexistência de débito negativado em cadastro de inadimplentes - Plataforma Serasa Limpa Nome não envolvida - Determinação de suspensão equivocada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... (Continua)

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695 - STJ. Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

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696 - STJ. Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Procedência da ação - Insurgência da ré - Rejeição - Ré que admite ter promovido a negativação indevida do nome da autora - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Indenização fixada em Primeiro Grau no valor de R$ 7.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Precedentes desta Câmara - Negado provimento... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA IMPUGNADA BEM SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Caso em exame: Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais - pretensão de refaturamento da cobrança, objeto da lide, restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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699 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do apontamento negativo em nome do autor - Danos morais fixados em R$ 4.000,00. ... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDIITO - GOLPE DO MOTOBOY - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indenização fixada em R$6.000,00 - Inconformismo - Pretensão de majoração para R$119.934,00 - Rejeição - Nítida tentativa de enriquecimento sem causa - Montante fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando a condição econômico-financeira do consumidor beneficiário da gratuidade de justiça, a quantia fixada em anterior ação e a ausência de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da questão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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