(DOC. VP 630.0798.7584.3007) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REGISTRADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, AFASTANDO A PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E (II) ESTABELECER SE AS CO

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