(DOC. VP 167.1630.6000.5000)

STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, julgando o Conflito de Competência 138.405/DF, em 17/8/2016, concluiu pela competência da Primeira Seção para julgamento dos feitos que envolvem a matéria ora em análise. 2. Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos d

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