(DOC. VP 772.0139.8374.9036)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Tendo a parte autora provado que a negativação do seu nome se deu de forma indevida, não há como acolher a pretensão recursal de reforma da sentença, em especial quanto ao afastamento do dever da parte apelante de indenizar o dano moral sofrido pela parte autora, o qual, a propósito, no presente caso, é presumido, motivo pelo qual não há que se falar em prova do efetivo dano, vez que esse se verifica em razão da própria existência do ilícito praticado.

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