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(DOC. VP 210.8080.4607.0456)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8666/1993, art. 92. Dolo. Existência prejuízo ao erário e obtenção de vantagem indevida. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela configuração do dolo, existência de prejuízo ao erário e obtenção de vantagem indevida, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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