Jurisprudência sobre
retencao indevida
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801 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.
«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... ()
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802 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.
«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... ()
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803 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.
«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Autor que desconhece contratação de cartão de crédito vinculado ao banco réu. Relata ter sofrido negativação indevida. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Banco réu que não comprovou regular pactuação mediante assinatura eletrônica do autor. Ausência de validade na biometria coletada e de dados da geolocalização. Comprovação da autenticidade da assinatura do documento que compete ao réu. Indícios de fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 479/STJ. Apelo do réu. Dívida anterior também contestada e retirada administrativamente por outra instituição financeira. Negativação que se mostrou indevida pela invalidade da pactuação. Cobrança reiterada pelo réu após liminar concedida em sentença. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Recurso provido para acolhimento da pretensão indenizatória dos danos morais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - QUITAÇÃO DAS PARCELAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais as partes se insurgem contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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806 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). ... ()
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807 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin). ... ()
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809 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Danos morais. Inércia do trabalhador. Indenização indevida
«- Comprovado que a reclamante não compareceu à reclamada para buscar sua CTPS, em que a pese a empresa tenha envidado esforços para devolver o documento à obreira, resta configurada a inércia da trabalhadora, de modo que não houve, de fato, retenção da CTPS, mas verdadeiro descaso da autora em reaver o documento que lhe pertence. Tal fato obsta o acolhimento do pleito de indenização por dano moral, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela ré e de ausência de efetivo dano sofrido pela reclamante.... ()
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810 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio praticado na condução de veículo automotor. Nulidade. Ausência do voto do desembargador vogal. Pretensão não analisada anteriormente. Indevida supressão de instância. Impetração não conhecida.
«I - Não há falar em prevenção para a Primeira Turma, já que a Segunda Turma julgou outro habeas corpus do mesmo paciente, relativo aos mesmos fatos (relacionados ao crime de homicídio a ele imputado); tem, portanto, conhecimento da causa, nos termos do art. 10 do RISTF. ... ()
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811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização. Contrato bancário de cartão de crédito consignado e saque mediante utilização do cartão. Pretensão fundada na negativa de celebração do contrato e indevida utilização da margem consignável. Improcedência. Contratação devidamente demonstrada. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito do banco. Indenização indevida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.
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812 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente demanda com pedido de declaração de inexistência de débito inscrito em cadastro mantido pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, não havendo impugnação específica quanto à contratação das dívidas pela correntista, que inclusive vem sofrendo descontos em benefício previdenciário - Alegação de inscrição indevida que não se sustenta, pois do extrato apresentado pela própria autora se verifica ter constado apenas a indicação de débitos não vencidos, que não representam inadimplência da autora - Exercício regular do direito do réu - RECURSO DESPROVIDO... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN -
Pretensão inicial da autora voltada à baixa da inscrição indevida no Cadin Estadual, em razão de as cobranças de tarifa de expediente e análise de projeto, no valor de 05 UFESPs, e de tarifa de fiscalização, no valor de 1.682,05 UFESPs, realizadas pela autarquia estadual terem sido afastadas pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado por Sindicato de quem a autora é filiada - Cabimento - Portaria SUP/DER-088-27/12/2010 que apenas atualizou os valores previstos na Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que trata da instituição e majoração de tarifa anual de fiscalização, cuja ilegalidade foi reconhecida pela 9ª Câmara de Direito Público, no julgamento do mandado de segurança coletivo 0171482-75.2007.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo - SEPEX/SP (fls. 72/80), do qual a empresa-autora é filiada - Precedente deste E. TJSP - Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso voluntário do DER não conhecido e recurso oficial desprovido... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO - TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA INATIVA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -
Indenização fixada em R$3.000,00 - Inconformismo da autora - Majoração indevida - Montante adequado e razoável ante as circunstâncias do caso concreto, sobretudo considerando a existência de negativações posteriores - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Ilícito de origem contratual - Falha da instituição financeira de cobrar tarifas de serviços bancários por conta inativa - art. 405 do CC - Honorários advocatícios - Fixação por equidade ante o baixo valor da condenação - Pretensão de alteração da mudança da base de cálculo para o valor da condenação - Alteração que configuraria reformatio in pejus - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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815 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Adeilton Santos de Souza, condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O réu alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas sobre a materialidade delitiva e requer a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Utilização indevida do writ. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita que foi, inclusive, utilizada de forma indevida. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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817 - TJSP. Ação reparatória de danos imateriais em razão de indevida negativação cadastral. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Impossibilidade. Dano moral não configurado, em razão da existência de inscrição anterior - Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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818 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição da recorrida no cadastro de devedores (CADIN). ... ()
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820 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA
c/c DANOS MORAIS - Insurreição da autora, batendo pela necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade processual - Ausência de interesse recursal, todavia, em razão do deferimento da pretensão em primeiro grau - Recurso não conhecido neste ponto - Banco que autorizou descontos na conta da autora, sem a devida cautela - Conta em que é recebido benefício previdenciário pela parte autora - Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à devolução dos valores, de forma simples, bem como reconheceu o direito da autora aos danos morais - Apelo da autora, que pretende a repetição dobrada dos valores, majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência - Repetição do indébito que deve se dar em dobro, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - "Quantum fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Recurso provido, em parte, na parte em que conhecida, com determinação.... ()
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821 - TJSP. DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. INCIDÊNCIA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Jocemari Coutinho Da Silva Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda em ação de cobrança. Na origem, a autora alegou inadimplemento de valores decorrentes da retenção indevida de contêiner, no montante de USD 25.777,00, referentes à sobreestadia. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento do referido valor, acrescido de juros contratuais, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... ()
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822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RITO PRÓPRIO. arts. 550 A 553 DO CPC. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS REGIDOS PELO DL 911/69. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DO PREÇO COM BASE NA TABELA FIPE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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823 - STJ. Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Bloqueio e apreensão de bens e valores das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Antecipação da alienação. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.
1 - Foram apontados os elementos probatórios da materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, além de ser demonstrada a necessidade e a adequação das medidas assecuratórias, pois trata-se «de um suposto complexo esquema contábil e financeiro de movimentação de recursos mediante abertura de filiais, simulação de prestação de serviços, mútuos entre empresas do conglomerado, seus gestores, familiares dos gestores e empresas paralelas, bem como utilização de contas de empresas de terceiros, vinculadas à empresa de fatorização, mediante simulação de contrato de trust, caracterizando-se ainda os supostos crimes tributários de retenção indevida de imposto retido na fonte, simulação de geração de crédito em IPI e sonegação de IPI, IOF, dentre outros impostos, com remessa de bens para o exterior e ocultação de patrimônio no Brasil, seja por intermédio de suposta transferência de patrimônio para empresas criadas para esse fim, seja pela suposta integralização de cotas sociais de empresas, dentre outros recursos, tudo isso acobertado por uma logística contábil especialmente criada para esse fim, buscam-se algumas providências sobre as quais se passa a tratar". ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TEMA 41
e 922 DO STJ. SÚMULA 385/STJ. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. ... ()
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825 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retenção de cliente em porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento que, por si só, é mero dissabor, não constituindo dano moral passível de indenização. Ausência de demonstração de excesso praticado pelos funcionários do Banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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826 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo inicial do lapso prescricional. Recebimento da primeira parcela indevida. Entendimento que se mantém por seus fundamentos. Agravo improvido.
1 - A compreensão da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.... ()
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827 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interdição de imóvel. Alvará de funcionamento. Cobrança indevida de tributo não comprovada. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão recorrido apontou que não houve comprovação de que a interdição noticiada nos autos tenha sido motivada por suposta cobrança indevida do tributo. Logo, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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828 - STJ. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Prescrição decenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Aplica-se o prazo decenal à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais. Precedentes.... ()
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829 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO -
Imposição de indevida restrição cadastral ao autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo somente do autor visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 15.000,00 - Descabimento - O montante pleiteado é desproporcional à magnitude do dano - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... ()
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830 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Anotação preexistente em nome da autora discutida judicialmente - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes - Danos morais configurados na modalidade presumida - Importe fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO PROVIDO... ()
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831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência do débito discutido nos autos - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Anotação preexistente em nome da autora discutida judicialmente - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Danos morais configurados na modalidade presumida - Importe fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()
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832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA.
Contratos de empréstimos, seguros e títulos de capitalização não reconhecidos pelos autores. Relações jurídicas não comprovadas. Restrição creditícia indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da parte requerida. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Seguro agrícola. Ausência de impugnação da contratação desse seguro em específico pelos autores. Pretensão de recebimento de indenização securitária já afastada em sentença. Falta de interesse recursal dos réus. Recurso não conhecido nesse ponto. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, não consumado. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Valor indenizatório fixado pelo juízo a quo, em R$ 5.000,00, que não comporta alteração. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e não a partir do arbitramento, como pretendido. Mantido o termo inicial fixado em sentença (a partir da citação), diante da ausência de recurso da autora e da vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, na parte conhecida.... ()
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833 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CTVA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA SUPRIMIDA POR JUSTO MOTIVO. REGULAMENTO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO. I -
Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Inexistindo prova robusta realizada pela parte ré, em sentido contrário, tampouco impugnação específica aos documentos juntados pela parte adversa, incabível a pretensão de revogação benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. V - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. VI - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa e movimentando, desnecessariamente, o Poder Judiciário. VII - A multa por litigância de má-fé deve ser arbitrada em patamar razoável, com a devida observância dos critérios legais e das peculiaridades do caso.... ()
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835 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Habeas corpus de ofício. Pretensão indevida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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836 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
A existência de inscrições preexistentes àquela apontada pela demandada, por si só, afasta qualquer pretensão indenizatória, nos moldes da Súmula 385 do STJ, invocada na contestação. ... ()
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837 - TJSP. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1-Agravo objetivando reforma da r. decisão que não reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando que a pretensão de receber em dobro (CC, art. 940) deve ser deduzida em ação própria. ... ()
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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE LESÃO AOS DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil já quitada. Título transferido por endosso translativo, sem prova de notificação prévia da cessão ao devedor. Risco negocial assumido com recepção de duplicata já quitada. Dano moral reconhecido decorrente da indevida mácula lançada sobre a requerente. Indenização devida. Verba sucumbencial que deve ser suportada em igual proporção pelos sucumbentes. Recurso improvido, com observação.
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840 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - COBRANÇA INDEVIDA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS.Rejeição. Ausência de responsabilidade do agente pagador, pois a ação se refere à falha de prestação dos serviços da parte ré ao receber valor da autora a título de antecipação das parcelas e não ter descontado do empréstimo consignado. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Associação de defesa de contribuintes. Iptu. Majoração indevida. Demanda tributária. Inviabilidade da acp.
1 - Hipótese em que associação de defesa do consumidor propôs Ação Civil Pública para que o Município devolva valores recolhidos a maior pelos contribuintes, relacionados ao reajuste indevido do IPTU.... ()
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842 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Nota-se que o TRT entendeu que a pertinência subjetiva da presente ação é decorrente das alegações existentes nos autos. Por conseguinte, o Tribunal a quo entendeu que há legitimidade passiva ad causam do Banco reclamado, decidindo em consonância com o CPC/2015, art. 17. É que a legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Agravo interno a que se nega provimento . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o Banco tomador de serviços, considerando-se que as atividades desempenhadas pela reclamante encontravam-se diretamente vinculadas à atividade-fim do 3º reclamado, mas também porque no caso dos autos houve o concurso dos requisitos referidos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º . Nesse sentido, o acórdão regional consignou que « E, com relação a tal tema, a reclamante, em seu depoimento pessoal (Id 3d804cc - Pág. 1), revelou que as ordens partiam da gerente do banco reclamado, não tendo a recorrente produzido prova em contrário, configurando-se na hipótese a própria subordinação direta «, bem como que « Dessa forma, observam-se todos os elementos configuradores da relação empregatícia, estipulados nos arts. 2º e 3º/CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, conforme já explicitado acima «. Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral . Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao Banco tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com os tomadores de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Deste modo, mostra-se irrepreensível os termos da decisão regional, a qual reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o 3º reclamado, bem como a responsabilidade solidária do Banco réu, e, como consequência lógica, enquadrou a parte autora na categoria dos bancários, de modo que esta última se beneficia das normas coletivas da referida categoria. Agravo interno a que se nega provimento . MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego, sendo admissível, portanto, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 497 (antigo CPC/73, art. 461), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer por parte da reclamada, ora agravante. Incidência do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento . RESSARCIMENTO DE DESPESAS - CELULAR - CARTÕES DE VISITAS - REALIZAÇÃO DE PROVA ANEPS - EXAME DEMISSIONAL. Com efeito, o Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, consignou de forma expressa que « O uso do celular pessoal para o trabalho restou comprovado pela prova oral « e que « Da mesma forma, a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Cláudia Coelho Diniz, demonstrou ser necessário o uso de celular e cartões de visitas, para melhor consecução dos serviços em benefício do banco, além de obrigatória a certificação ANEPS para o exercício das atividades sem o ressarcimento total das despesas «, bem como que « como bem pontuado na origem, restou incontroversa a despesa com o exame demissional a cargo da empregada «, razão pela qual concluiu que « correta a v. sentença ao deferir o reembolso das despesas referentes à compra de smarthphone, realização de prova ANEPS, exame demissional e cartão de visitas «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que a autora não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento . RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS - DANO MORAL IN RE IPSA . A Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento obrigatório para o exercício profissional, qualifica o trabalhador, reproduz sua vida funcional, bem como garante acesso aos diversos direitos trabalhistas. Os CLT, art. 29 e CLT art. 53 estabelecem a obrigatoriedade da apresentação da CTPS pelo trabalhador ao empregador que o admitir, para que este a anote no prazo improrrogável de 48 horas, sujeitando-se a empresa à penalidade administrativa no caso de descumprimento do período determinado. A retenção desmedida da CTPS pelo ex-empregador compromete a busca do trabalhador por nova colocação no mercado de trabalho, o que, por si só, é suficiente para a deflagração de estado de angústia no indivíduo, que se vê prejudicado na busca do sustento próprio e de sua família. Na espécie, restou incontroverso nos autos que houve a retenção da CTPS da autora. Diante de tal contexto, é possível concluir que a conduta da reclamada ofendeu o patrimônio imaterial do trabalhador, pois é plenamente viável imaginar o sentimento de apreensão experimentado pelo autor. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão do constrangimento sofrido pela reclamante, decorrente da retenção indevida da sua CTPS, não se afigura exagerado, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, fatores como a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que « No caso em tela, a autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (Id d601886), o que é suficiente «. Esta Corte Superior tem decidido de forma uníssona que, nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, basta a declaração de que a parte, pessoa física, não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou do sustento de sua família, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.
Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA objeto da demanda, em razão da inexistência do débito negativado em nome do autor e para condenar o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Recurso adesivo do autor. ... ()
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844 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Trancamento do processo-crime. Flagrante atipicidade da conduta não evidenciada. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Hipótese de absolvição sumária não evidenciada. Intimação prévia para devolução dos autos. Decurso do prazo in albis. Princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Cabimento - Hipótese em que o autor foi negativado por débito cuja legitimidade não ficou comprovada - Autor que é titular de conta depósito, não de conta-salário, sendo lícita a cobrança de tarifas bancárias - Ausência, todavia, de comprovação de que o débito negativado teria decorrido de tarifas inadimplidas - Ausência de comprovação, também, de que o débito negativado teria decorrido de débitos contraídos em cartão de crédito, pois não apresentadas faturas de cobrança nos autos do processo - Débito negativado que é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PROVIDO... ()
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
-De acordo com a Resolução do Banco Central 3.402 de 2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento do benefício previdenciário, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. ... ()
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847 - TRT3. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.
«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g. os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. No entanto, verificando-se do conjunto probatório dos autos apenas meros aborrecimentos, dissabores ou desconforto emocional por parte do autor, não há se falar em direito à indenização. Entendimento contrário conduziria o ordenamento jurídico a uma banalização do dano moral e abarrotaria o Judiciário com este tipo de pretensão, onde se buscam indenizações pelos mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia, nas relações jurídico-sociais.... ()
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848 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Abordagem indevida em estabelecimento comercial. Matéria de fato.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 303/STJ - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM.
O. Nos termos da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". A aplicação de tal súmula se restringe às hipóteses nas quais o embargado não opõe resistência à pretensão de afastamento da constrição de bem equivocadamente penhorado em ação executiva. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença com estrita observância do disposto no § 2º do CPC, art. 85, que determina sua fixação entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da causa, sendo razoável o percentual estabelecido, assim não se justificando a sua redução.... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou a demanda improcedente - Cabimento parcial - Ré que não comprovou a origem dos débitos negativados, ausente comprovação da realização dos pedidos que os justificaram, tampouco da entrega das respectivas mercadorias - Pedido de declaração de inexistência de débito que deve ser acolhido - Não configuração do reclamado dano moral - Existência de inscrições anteriores e contemporâneas - Incidência da Súmula 385/STJ - Sanção por litigância de má-fé que deve ser afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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