(DOC. VP 368.5106.7141.7613)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RITO PRÓPRIO. arts. 550 A 553 DO CPC. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS REGIDOS PELO DL 911/69. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DO PREÇO COM BASE NA TABELA FIPE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, restituição de valores e reconhecimento do adimplemento substancial em contrato de mútuo bancário com alienação fiduciária, bem como rejeitou a alegação de retenção indevida de valores após a venda extrajudicial do bem. II. Questões em discussão 2. As controvérsias recursais envolvem: (i) a adequação da via eleita para exigir a prestação de contas da venda do ve�

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