(DOC. VP 657.8232.1984.2174)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA

c/c DANOS MORAIS - Insurreição da autora, batendo pela necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade processual - Ausência de interesse recursal, todavia, em razão do deferimento da pretensão em primeiro grau - Recurso não conhecido neste ponto - Banco que autorizou descontos na conta da autora, sem a devida cautela - Conta em que é recebido benefício previdenciário pela parte autora - Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à devolução do

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