(DOC. VP 717.8197.5516.7449)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Anotação preexistente em nome da autora discutida judicialmente - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes - Danos morais configurados na modalidade presumida - Importe fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese - SENTENÇA REFORMADA EM P

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