(DOC. VP 385.9115.4349.9391)

TJSP. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que não reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando que a pretensão de receber em dobro (CC, art. 940) deve ser deduzida em ação própria. 2- Questão em discussão que objetiva apurar se há restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo credor, por força da aplicação do art. 940 do CC e se tal pedido poderá ser feito no próprio incidente de cumprimento de sentença. 3- Cumprimento de sentença que busca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote