(DOC. VP 611.6786.6714.9227)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN -

Pretensão inicial da autora voltada à baixa da inscrição indevida no Cadin Estadual, em razão de as cobranças de tarifa de expediente e análise de projeto, no valor de 05 UFESPs, e de tarifa de fiscalização, no valor de 1.682,05 UFESPs, realizadas pela autarquia estadual terem sido afastadas pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado por Sindicato de quem a autora é filiada - Cabimento - Portaria SUP/DER-088-27/12/2010 que apenas atualizou os val

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