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(DOC. VP 170.2323.6000.7400)

STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. 2. Nessa linha, também é decenal o prazo na hipótese de exigência imprópria por empresa de serviço telefônico. Precedentes. 3. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ na apreciação do CC 138.405/DF, é da Primeira Seção

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