(DOC. VP 144.4565.2002.4600)

STF. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio praticado na condução de veículo automotor. Nulidade. Ausência do voto do desembargador vogal. Pretensão não analisada anteriormente. Indevida supressão de instância. Impetração não conhecida.

«I - Não há falar em prevenção para a Primeira Turma, já que a Segunda Turma julgou outro habeas corpus do mesmo paciente, relativo aos mesmos fatos (relacionados ao crime de homicídio a ele imputado); tem, portanto, conhecimento da causa, nos termos do art. 10 do RISTF. II - O pedido de declaração de nulidade absoluta do julgamento da apelação no TJDFT, decorrente de suposta ausência de voto do desembargador vogal, não foi discutido anteriormente, fato que impede seu conheciment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote