Jurisprudência sobre
retencao indevida

701 - STJ. Processual penal. Exceção de suspeição. Rejeição liminar. Entrevista concedida aos meios de comunicação. Prejulgamento inexistente. Pedido de celeridade. Ausência de conduta indevida.

«I - O reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO -

Caso em que o valor indenizatório foi fixado em R$1.000,00, diante da existência de ações conexas, definitivamente julgadas, relativas a outras duas inscrições realizadas pela mesma instituição financeira, em contratos sucessivos - Demandas anteriores cujo dano moral foi arbitrado em R$8.000,00 e R$10.000,00 - Peculiaridades do caso que justificam a reduzida quantia fixada nesta ação - Ausência de impugnação específica da apelante sobre o fracionamento das ações como fundamento da quantificação do dano moral - Montante razoável e proporcional, considerada a preocupação crescente relativa à multiplicidade de ações e ao uso indevido das faculdades processuais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontravam abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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704 - STJ. Civil e administrativo. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Na oportunidade, registrou-se ser essa a solução por não haver norma específica a reger a hipótese. ... (Continua)

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705 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 

FALSIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO.  ... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer e de reparação de danos materiais e morais, que se funda na alegação de ser indevida a cobrança referente a serviço de esgoto, haja vista a não prestação deste na localidade da residência do autor. ... (Continua)

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707 - TJRS. Direito criminal. Concussão. Caracterização. Vantagem indevida. Obtenção. Exercício da função pública. Veículo. Propina. Exigência.

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708 - TJSP. Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução simples acertada - Juros moratórios incidentes a partir da contratação indevida - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Juros moratórios incidentes a contar do evento danoso - Apelos improvidos

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709 - TJSP. Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com CPC/1973, art. 12). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

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710 - TJSP. APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES REJEIÇÃO  1.

Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação, a qual ensejou a negativação do nome do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito Danos morais configurados Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Autor que nega a contratação com a ré - Ilegitimidade do débito e da cobrança caracterizadas - Revelia decretada - Desconhecimento da dívida que restou incontroversa - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização majorada para R$ 20.000,00, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto, ressalvado o entendimento pessoal deste relator - Honorários fixados com base na condenação - Pretensão de reforma para fixação com base no valor da causa - Impossibilidade - Norma expressa no §2º do CPC, art. 85. ... (Continua)

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712 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Apelante que pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a custos com advogado e outros prejuízos, e danos morais, pedidos que não foram efetuados na petição inicial e, por isso, não podem ser conhecidos. A sentença está adstrita aos pedidos formulados pela parte na petição inicial e eventual emenda tempestiva. A inovação de pedidos em recurso não é permitida pelo ordenamento jurídico, por implicar em surpresa à parte contrária, na medida em que viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Pedidos que não podem ser conhecidos diretamente em segundo grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que teria quitado o débito outrora renegociado - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.

1 - O crime de extorsão (CP, art. 158) é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ. ... (Continua)

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715 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Divulgação de currículo para obtenção de propostas de emprego. Pedido de indenização fundado na alegação de cobrança indevida. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausente comprovação de abalo moral ou psíquico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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716 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores à negativação à qual deu causa o réu foram excluídas, permanecendo esta última como a única em cadastro de inadimplentes - Indenização fixada em R$5.000,00 e não no valor pretendido pelo autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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717 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Cabimento em parte - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra irregular - Configuração de dano moral «in re ipsa - Hipótese em que não se constata a existência de inscrições anteriores, de forma que não se verifica a incidência da Súmula 385/STJ - Indenização por dano moral arbitrada em R$10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores da negativação à qual deu causa o réu foram excluídas - Indenização fixada em R$5.000,00 e não no valor pretendido pela autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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719 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de que o valor atribuído à indenização seja majorado - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior e contemporânea, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - No entanto, dada a ausência de recurso interposto pelo réu, a r. sentença recorrida deve ser mantida, evitando-se a «reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação do autor no sentido de que teria quitado o empréstimo consignado outrora realizado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito após a compensação bancária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação da parte autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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723 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - PERDAS E DANOS -

Indevida ocupação de bem público pelo réu LUCIANO, com a anuência do condomínio réu, do qual aquele era empregado - Exercício de mera detenção, sem direito a indenização por benfeitorias - Súmula 619/STJ - O termo inicial dos valores devidos é o da ciência inequívoca da ilegalidade cometida, consistente na notificação para desocupação do imóvel - Responsabilidade de ambos os corréus pelo pagamento de perdas e danos, especialmente porque a ocupação ilegal foi autorizada pela então síndica do condomínio réu - Inteligência do CPC, art. 75, XI e arts. 932, III e 933, ambos do CC - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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724 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais - - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO - Autora que alega não ter parcelado a compra efetuada perante a ré - Comprovação de pedido de antecipação do pagamento, bem como do pagamento da dívida - Consentimento da consumidora ao parcelamento não foi comprovado - Comportamento da autora que demonstrou a intenção de não parcelar o pagamento da compra - Interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento posterior das partes, a boa-fé e a interpretação mais benéfica para a parte que não redigiu o dispositivo - Inteligência do art. 113, § 1º, I, III e IV, do Código Civil - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - Direito do consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC, art. 52, § 2º) - Fornecedor que não afastou a dívida decorrente da incidência de juros e demais encargos - Consequente negativação indevida decorrente da dívida advinda dos juros e demais acréscimos - DEFEITO DO SERVIÇO - Fornecedor que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 3º, I e II e do CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS - Configurados - Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral «in re ipsa - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Redução do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA, POR DUAS VEZES, POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo do autor contra rejeição do pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de internação. Danos morais. Cabimento.

«1. É cabível a indenização por danos morais nos casos de recusa indevida de internação de emergência, pelo plano de saúde. ... (Continua)

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727 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da Empresa ré. Alegação de danos materiais. Inexistência de prova palpável do eventual dano. Pretensão afastada. Recurso desprovido.

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

Comprovação realizada pelo consumidor quanto ao cancelamento do débito diante de decisão judicial transitada em julgado. Consumidor que comprovou a restrição nos cadastros por determinação da apelante. Empresa que se limita a impugnar genericamente a alegação autoral, impugnando a pretensão da autora. Ônus da prova da ré. Negativação manifestamente indevida. Conduta ilícita da ré evidenciada. Honra do consumidor que foi claramente violada diante da negativação indevida, que restringiu o seu crédito. Indenização a título moral que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos precedentes desta Corte. Dano moral que não comporta qualquer redução, que se mostra adequado diante dos precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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729 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações declaratórias que não ostentam as mesmas partes e que também visam a discussão de contratos distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - III- Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... (Continua)

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730 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão anteriormente reconhecida pelo STJ. Rejeição indevida dos embargos declaratórios.

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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Encargos. Período de normalidade. Cobrança. Ausência. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Restituição de valores. Cobrança indevida. Má-fé. Inexistência. Restituição na forma simples. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação, a qual ensejou a negativação do nome do autor - Contratos apresentados que divergem das anotações contidas no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Súmula 479/STJ - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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734 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Legítima inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Ausência de prova da manutenção indevida da negativação após a quitação do título. Pretensão indenizatória indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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735 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Alegação no sentido de que teria renegociado a sua dívida - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Banco de dados que não se confunde com órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por MILENA CRISSANTO BRASIL LIMA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em razão de desistência do curso e cobrança indevida. ... (Continua)

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737 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado contra a previdência social. Obtenção de aposentadoria. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo inicial do lapso prescricional. Recebimento da primeira parcela indevida. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.

1 - O STJ vinha entendendo que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no caso, consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos, reveste-se de natureza permanente. Nestes casos, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da cessação do recebimento do benefício indevido, que é a data da interrupção do auferimento das prestações.... (Continua)

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738 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 16. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Majoração indevida. Ausência de interesse recursal.

1 -- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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740 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Falha na prestação de serviços. Inocorrência de qualquer das situações de exclusão de responsabilidade. Negativação indevida do nome do autor que, inclusive, dificultou a obtenção de emprego. Indenização devida. Montante arbitrado que se mostra elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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741 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pretensão do autor de majorar a indenização. Impossibilidade. Existência de dívida que acarretou protesto de título e anotações em órgãos de proteção ao crédito. Quitação tardia. Cancelamento do protesto que cabia ao devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado.

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.cobrança indevida de valores na conta telefônica do consumidor.prescrição. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do CDC, art. 205. Precedente. ... (Continua)

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743 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. Pretensão autoral de que seja majorada a indenização por danos morais e, do banco réu, de que esta seja reduzida. Inviabilidade. Danos morais in re ipsa verificados. Situação que extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório bem fixado na origem, em consonância com a jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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744 - STF. Direito penal. Ação penal originária. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição por falta de provas.

«1. Se a prova produzida é preponderantemente testemunhal, e se dos depoimentos colhidos não exsurge certeza quanto à intenção de utilização de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, impõe-se a absolvição. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE RECEBÍVEIS.

Parte autora que, alegando ter sofrido descontos indevidos em razão de supostas violações em contrato de afretamento marítimo, busca compelir a demandada a restituir tais valores devidamente corrigidos. ... (Continua)

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746 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANOS MORAIS.

Autora relata que tomou conhecimento de negativação promovida pelo réu e celebrou acordo para pagamento da dívida. Após a quitação, o apontamento persistiu. Alegação de negativação indevida e pedido de danos morais em R$10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declaração de inexigibilidade do débito e condenação do banco a indenizar a autora por danos morais em R$5.000,00. APELO DO RÉU. autora que quitou parcialmente o acordo. Exercício regular de direito. Cobrança legítima. Ausência de conduta ilícita ou abusiva. Acolhimento. Débito incontroverso. Autora buscou o banco para regularização da situação, mas não comprovou a integral quitação. Dívida persiste, ainda que em saldo menor. Negativação regular. Não demonstração de abalo psicológico, tampouco prejuízo para obtenção de crédito ou constrangimento. Apontamento posteriormente retirado pelo réu. inexigibilidade do débito mantida. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a origem do débito, sendo regular a sua inscrição em cadastros de inadimplentes - Eventual incorreção dos dados lançados em cadastros de inadimplentes que, em regra, não torna a negativação irregular - Responsabilidade pela alegada inexistência de notificação prévia à negativação (CDC, art. 43, §2º) que não é oponível ao credor, conforme jurisprudência do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição indevida. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Pretensão do agravante de deferimento do pedido de justiça gratuita apresentado na origem, não apreciado pelo D. Juízo em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de esta C. Câmara se pronunciar desde logo, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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