(DOC. VP 126.2102.6509.3264)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por MILENA CRISSANTO BRASIL LIMA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em razão de desistência do curso e cobrança indevida. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, condenar a ré a excluir a negativação da autora, restituir em dobro as prestações pagas indevidamente e reparar

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