(DOC. VP 270.4243.6514.9912)

TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a origem do débito, sendo regular a sua inscrição em cadastros de inadimplentes - Eventual incorreção dos dados lançados em cadastros de inadimplentes que, em regra, não torna a negativação irregular - Responsabilidade pela alegada inexistência de notificação prévia à negativação (CDC, art. 43, §2º) que não é oponível ao credor, conforme jurisprudência do STJ - RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote