(DOC. VP 210.8170.4563.3723)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Majoração indevida. Ausência de interesse recursal.

1 -- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 -- O Agravo Regimental foi interposto por BANCO BRADESCO S/A contra Decisão que negou a pretensão do ora Agravado, GELSON BARBIERI, de majoração do quantum indenizatório. 3 -- Verifica-se, in casu, a ausência de interesse recursal. Incide a Súmula STF/284. 4 -- Agravo Reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote