(DOC. VP 365.8734.7633.0377)

TJSP. Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução simples acertada - Juros moratórios incidentes a partir da contratação indevida - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Juros moratórios incidentes a contar do evento danoso - Apelos improvidos

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